SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N° 011.2023

Dispõe sobre a votação para o projeto de construção do centro de referência especializado de assistência social-CREAS.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 602/2023,

RESOLVE:

Em sessão plenária ordinária realizada no dia 24 de outubro de 2023, conforme Ata de nº 10/2023, no uso das competências que lhe são conferidas pela lei n° 602/2023.

APROVA:

Art. 1° – Por unanimidade O Projeto Social para uso do Recurso do Fundo da Infância e Adolescência para construção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS.

Art. 2° – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Arez/RN, 26 de outubro de 2023.

AMANDA SILVA DO NASCIMENTO RODRIGUES

Presidente da Comissão Especial

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/10/2023. Edição 3149
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