RESOLUÇÃO N° 011.2023 – Dispõe sobre a Aprovação do Projeto Executivo do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social – Procad-Suas 2023.

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N° 011.2023

Art. 1º- O Conselho Municipal de Assistência Social de Arez, cumprindo sua função de órgão consultivo, deliberativo e controlador da Política de Assistência Social em âmbito Municipal e,

Art. 2º- Considerando a Lei Orgânica da Assistência social de Arez, que dá o caráter de política pública a Assistência Social;

Art. 3º-Considerando a organização da política com a participação popular e através da elaboração de planos, programas e projetos;

Art. 4º. Considerando a apreciação do Projeto Executivo referente à previsão de recursos repassados pelo Governo Federal para o PROCAD-SUAS no ano de 2023, apresentado pela Coordenadora do Cadastro Único da Secretaria Municipal de Trabalho/Habitação e Assistência Social;

Art. 5º. Considerando a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social reunido Extraordinariamente no dia 07 de novembro de 2023, conforme Ata de nº 06/2023, no uso das competências que lhe são conferidas pela lei n° 271/1995 e alterada pela lei nº. 272/1996;

RESOLVE: Aprovar o Projeto Executivo do PROCAD-SUAS para utilização do recurso em ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social – Procad-Suas, exercício 2023.

Art. 6º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se.

Arez (RN), 07 de novembro de 2023.

JISLAINE BENTO FREIRE

Presidente CMAS

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/11/2023. Edição 3157
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