RESOLUÇÃO N° 012.2023 – Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Ação do Planejamento das Ações do exercício de 2024.

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

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RESOLUÇÃO N° 012.2023

Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Ação do Planejamento das Ações do exercício de 2024.

 

Art. 1º- O Conselho Municipal de Assistência Social de Arez, cumprindo sua função de órgão consultivo, deliberativo e controlador da Política de Assistência Social em âmbito Municipal e,

 

Art. 2º- Considerando a Lei Orgânica da Assistência social de Arez, que dá o caráter de política pública a Assistência Social;

 

Art. 3º-Considerando a organização da política com a participação popular e através da elaboração de planos, programas e projetos;

 

Art. 4º. Considerando a apreciação do Plano de Ação das metas a serem atingidas e ao quantitativo de atendimentos que poderá ter a Secretaria Municipal de Trabalho/Habitação e Assistência Social do município de Arez;

 

Art. 5º. Considerando a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social reunido ordinariamente no dia 19 de dezembro de 2023, conforme Ata de nº 07/2023, no uso das competências que lhe são conferidas pela lei n° 271/1995 e alterada pela lei nº. 272/1996;

 

RESOLVE: – Aprovar o Plano de Ação referente à execução de saldos financeiros constantes no Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício de 2024.

 

Art. 6º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se.

 

Arez (RN), 19 de dezembro de 2023.

 

 

JISLAINE BENTO FREIRE

 

Presidente Cmas

 

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/12/2023. Edição 3186
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