SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

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RESOLUÇÃO N° 013.2023

 

Art. 1º- O Conselho Municipal de Assistência Social de Arez, cumprindo sua função de órgão consultivo, deliberativo e controlador da Política de Assistência Social em âmbito Municipal e,

 

Art. 2º- Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social, que dá o caráter de política pública a assistência social no município de Arez;

 

Art. 3º-Considerando a organização da política com a participação popular e através da elaboração de planos, programas e projetos;

 

Art.-4º O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em reunião Ordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2023, conforme a Ata de nº 07/2023, no uso das competências que lhe são conferidas pela lei n° 271/1995 e alterada pela lei nº. 272/1996.

 

RESOLVE:

 

Art. 5 Aprovar por unanimidade os Demonstrativos Físico-Financeiro de recursos do Fundo da Política de Assistência Social referente o Exercício do Ano de 2022- IGD SUAS; IGD PBF e Reprogramação dos Saldos Financeiros do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social não executado no ano de 2023 para o ano de 2024, oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, por considerar que houve saldos financeiros dos recursos que ingressaram no exercício de 2023, cujo saldo foram reprogramados por deliberação deste conselho para o exercício de 2024.

 

Art. 7º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se.

 

Arez (RN), 19 de dezembro de 2023.

 

 

JISLAINE BENTO FREIRE

 

Presidente Cmas

 

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/12/2023. Edição 3186
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