RESOLUÇÃO N° 013.2023 – Dispõe sobre a Apresentação e Aprovação do Plano Municipal da Primeira Infância do município de Arez/RN.

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N° 013.2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arez, cumprindo sua função de órgão consultivo, deliberativo e controlador da Política de Assistência Social em âmbito Municipal e,

Considerando a organização da política com a participação popular e através da elaboração de planos, programas e projetos;

Considerando a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, adotada em sua Reunião Ordinária, realizada em 22 de Dezembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar por unanimidaade o Plano Municipal pela Primeira Infância, proposto pela edição 2021-2024 do SELO UNICEF, conforme apresentado pela comissão Intersetorial do Selo Unicef e elaboração do PMPI.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se.

Arez (RN), 22 de dezembro de 2023.

AMANDA SILVA DO NASCIMENTO RODRIGUES

Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190
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