ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS N° 013/2023 – PROCESSO Nº 127.970/2023

ORDEM

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Não cumpriu a exigência do item: 6.1.6.3 – A Licitante deverá apresentar RELAÇÃO EXPLÍCITA E DECLARAÇÃO FORMAL DE DISPONIBILIDADE do cumprimento das exigências mínimas relativas a indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação;

Não cumpriu a exigência do item: 6.1.6.3.1 A declaração formal indicará necessariamente o nome, e número do registro na entidade profissional competente do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta licitação. Os profissionais indicados pelo licitante, para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional, deverão participar da obra e/ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração;

Não cumpriu a exigência do item: 6.1.7 –DECLARAÇÃO DE VISITA AO LOCAL DA OBRA, ou DECLARAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE VISTORIA, assinada pelo seu responsável técnico, devidamente identificado, declarando que tomou conhecimento de todas as informações para cumprimento do objeto da presente licitação, isentando o MUNICÍPIO DE AREZ de quaisquer custos adicionais;

Não cumpriu a exigência do item: 6.1.9.1 Declaração Conjunta (Modelo ANEXO V):

Declaração formal do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame e de que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação;

Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;

Que não está inidônea nem se encontra impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, bem assim, de que está ciente da obrigatoriedade de informar o Município de AREZ a superveniência de qualquer fato que passe a caracterizar qualquer um desses impedimentos;

Que não se encontra inadimplente com quaisquer obrigações decorrentes de Contrato(s) de serviços/obras de engenharia firmado(s) anteriormente com o Município de AREZ;

Declaração que mesma não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista.

Declaração do CNAE da empresa que representa a atividade de maior receita;

Não cumpriu a exigência do item: 6.1.9.2 Declaração de Elaboração Independente de Proposta (ANEXO VII), como condição obrigatória de participação na presente licitação;

Não cumpriu a exigência do item 6.1.9.3 –DECLARAÇÃO que em seu quadro societário não compõe nenhum integrante que tenha parentesco com a: Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais ou equivalentes, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, ou por adoção. Ainda, Vereador ou empresa de que seja ele dirigente ou representante, em atenção a Decisão nº 190/2010 – TCE/RN, conforme o Anexo IX. (Apresentou documentação sem a assinatura do Sócio/Administrador da empresa).

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