EDITAL N° 001/2024 – IPTU

GABINETE DO PREFEITO

EDITAL N° 001/2024 – IPTU

1. Da entrega dos Carnês/Notificação/Vencimento

Os proprietários/responsáveis ou possuidores de imóveis localizados no Município de Arez serão Notificados do Lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, relativos ao exercício de 2024, por meio de entrega dos Carnês, que serão enviados após o dia 11 de março de 2024 em suas residências, via Correios, no endereço constante em nosso cadastro, ou, via e-mail do contribuinte, se assim o contribuinte realizar a solicitação;

1.1.O contribuinte que desejar pode solicitar a emissão do carnê do IPTU via e-mail, desta forma deve solicitar o mesmo à Secretária Municipal de Tributação no e-mail – sec.tributação@arez.rn.gov, fazendo constar nome completo, CPF, data de nascimento, endereço do imóvel, telefone e/ou outro meio de comunicação.

1.2.Ressalta-se ainda, que para o envio eletrônico dos carnês, presume-se feita a notificação do lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo na data da confirmação da leitura, que deverá ocorrer em até 10 (dez) dias do envio da mensagem, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

1.3.Os proprietários/responsáveis ou possuidores de imóveis localizados no Município de Arez que optaram pelo IPTU ELETRÔNICO – Notificação do Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo por e-mail, receberão a mesma até o dia 20/03/2024, a depender da data de solicitação do contribuinte.

2. Quem não receber o Carnê de IPTU

A obtenção da 2ª via do carnê de IPTU 2024 estará disponível a partir de 11 de março de 2024, podendo ser retirada na sede da Secretaria de Tributação ou recebida via e-mail previamente fornecido a Secretaria de Tributação conforme explicitado no itens 1.1 e 1.2.

3. Do lançamento do IPTU

O lançamento do IPTU considerará as condições, características e área do imóvel em 1º de janeiro de 2024, e segue a disciplina da Lei Complementar 024/2021, artigos 49, Caput, 50, I, II, 51, a, b, c, d, e, I e 51-A I, II, §1º, 2º e 3º.

4. Dos valores e da base de cálculo atualizada

A base de cálculo do IPTU 2024 segue os termos dos artigos 49, 50, I, II e § Único.

A atualização monetária para o exercício de 2024 segue a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do IBGE, apurado no exercício anterior.

5. Das Isenções e Reduções

As isenções e reduções seguem a disciplina do artigo 51, “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, I, “a”, “b”, “c”, “d”, § Único e I, Artigo 51-A, I, II, III, §§§ 1º, 2º, 3º da Lei Complementar nº 024/2021.

6. Do prazo para impugnação do lançamento

O contribuinte tem 30 (trinta) dias contados da data do recebimento do Carnê para impugnar eventuais incorreções contidas no referido lançamento, tais como metragem equivocada, padrão do imóvel etc.

7. Das formas de pagamento

O pagamento do IPTU poderá ser efetuado em parcela única, ou em até 05 (cinco) parcelas, a depender do valor do débito, tendo como base o valor mínimo de R$ 40,00 por parcela, respeitadas nesse caso, as seguintes datas de vencimentos para pagamento:

7.1.Em parcela única com o seguinte vencimento em: 30 de abril de 2024.

7.2.De forma parcelada: Em até 05 (cinco) parcelas:

7.2.1.A Primeira parcela em 30 de abril de 2024;

7.2.2.A Segunda parcela em 31 de maio de 2024;

7.2.3.A terceira parcela em 30 de junho de 2024;

7.2.4.A quarta parcela em 31 de julho de 2024.

7.2.5.A quinta parcela em 31 de agosto de 2024.

8. Dos descontos

8.1.O contribuinte que optar por realizar o pagamento do IPTU 2024 em parcela Única terá um desconto de 20% sobre o valor total devido.

8.2.O contribuinte que optar por pagar o IPTU em parcelas terá desconto progressivos da seguinte forma:

8.2.1.O contribuinte que optar por realizar o pagamento do IPTU 2024 em 02 (duas) parcela terá um desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor total devido;

8.2.2.O contribuinte que optar por realizar o pagamento do IPTU 2024 em 03 (três) parcelas terá um desconto 10% (dez por cento) sobre o valor total devido;

8.2.3.O contribuinte que optar por realizar o pagamento do IPTU 2024 em 04 (quatro) parcelas terá desconto de 05% (cinco por cento).

8.2.4.O contribuinte que optar por realizar o pagamento do IPTU 2024 em 05 (cinco) parcelas terá desconto de 03% (três por cento).

8.3.Os descontos previstos nos itens 8.1 e 8.2 só serão concedidos ao contribuinte que efetuar o pagamento até a data do vencimento.

9. Dos locais de pagamento

Bancos Credenciados.

10. Da Taxa de Coleta de Lixo

O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será efetuada juntamente com o IPTU, constando da mesma Notificação, cujos valores serão identificados separadamente.

11. Da base de cálculo para a Taxa de Coleta de Lixo

A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo é o custo estimado do serviço para o exercício, apurado com base nos montantes despendidos no exercício anterior com a mão de obra utilizada na execução dos serviços, dos encargos sociais, combustíveis e lubrificantes. Tudo conforme artigos 101, 101-A, 102, 102-A da Lei Complementar 024/2021.

12. Das formas de pagamento/descontos

Os critérios de pagamentos/descontos aplicados ao IPTU são os mesmos adotados para a Taxa de Coleta de Lixo, enumerados nos itens 8 e 9 deste edital.

13. Da destinação da Taxa de Coleta de Lixo

O valor arrecadado com a Taxa de Coleta de Lixo financia parcialmente a coleta domiciliar e segue a disciplina dos dispositivos legais citados no item 11.

Arez/RN , 01 de Março de 2024.

BERGSON IDUÍNO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/03/2024. Edição 3234
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