SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2023 – PROCESSO Nº 127.970/2023

O Prefeito Constitucional de Arez/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas a legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, de acordo com os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação, consubstanciado no que fundamenta a Lei Federal nº 8.666/93 e legislação complementar, torno público para conhecimento dos interessados, o julgamento das propostas que trata o processo licitatório na modalidade Tomada de Preços sob o nº 013/2023, que objetiva a Contratação de empresa para Execução dos Serviços de Pavimentação pelo Método Convencional, e Drenagem Superficial da Rua Principal de Mundo Novo de Baixo, zona rural do Município de Arez/RN, tendo como vencedora a seguinte licitante, SETE CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.372.340/0001-01. Constata-se que foi em toda sua tramitação atendida à legislação pertinente.

Desse modo, satisfazendo à Lei e ao Mérito, HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 013/2023, à proponente SETE CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.372.340/0001-01, com o valor total de R$ 299.384,63 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e quatro reais, sessenta e três centavos), por ter apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração Municipal.

Notifico e convoco a empresa supracitada, vencedora do certame, para no prazo de cinco dias úteis assinar o Termo Contratual, que terá suas cláusulas e condições reguladas pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Arez/RN, 04 de março de 2024.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/03/2024. Edição 3236
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