SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020101/2024- PROCESSO Nº 124731/2024

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente IMPACTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.687.159/0001-82, com o valor total de R$ 23.500,00 (vinte e três mil, quinhentos reais), referente à Contratação de empresa para Elaboração de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) por disposição final inadequada de Resíduos Sólidos urbanos no “Lixão” (Lixão de Catanduva e Nascença) do Município de Arez/RN.

Em razão disso reconheço ser dispensável, a licitação, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído. Para tanto, RATIFICO, determinando que se proceda à publicação do devido extrato no Portal Nacional de Compras Públicas, e Diário Oficial do Município, em cumprimento ao disposto no artigo 54, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Arez/RN, 07 de março de 2024.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/03/2024. Edição 3242
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