ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 002.2024
O Conselho Municipal de Assistência Social de Arez, cumprindo sua função de órgão consultivo, deliberativo e controlador da Política de Assistência Social em âmbito Municipal e,
Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social, que dá o caráter de política pública a assistência social no município de Arez;
Considerando a organização da política com a participação popular e através da elaboração de planos, programas e projetos;
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em reunião extraordinária realizada no dia 05 de abril de 2024, conforme ATA de nº. 02/2024, no uso das competências que lhe são conferidas pela lei n° 271/1995 e alterada pela lei nº. 272/1996.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, por maioria dos votos, o repasse ao Fundo Municipal de Assistência Social do município de Arez-RN, o recurso no valor de R$ 250,000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o qual é de autoria e proposição do Deputado Federal Benes Leocádio, por meio da Emenda Parlamentar de nº. 39170008 do ano de 2024, a aplicação do recurso será destinada a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se.
Arez (RN), 05 de abril de 2024.
JISLAINE BENTO FREIRE
PRESIDENTE CMAS
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:5EFF4664
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/04/2024. Edição 3258
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
