SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 070202/2024 – INEXIGIBILIDADE Nº 009/2024 – PROCESSO Nº 124005/2024

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 070202/2024, firmado em 07/02/2024, com a empresa PDB PROMOÇÃO E EVENTOS LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 51.078.703/0001-73;

Objeto: alterar a vigência do Contrato nº 070202/2024, decorrente da Inexigibilidade de Licitação Nº 009/2024, até o término do exercício orçamentário, a contar do atual término da vigência dia 07/05/2024 encerrando-se no dia 31/12/2024;

Fundamento Legal: art. 105, 111, da Lei Federal nº 14.133/2021;

Cobertura Orçamentária: As despesas decorrentes do contrato em questão correrão por conta da Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº. 616 de 18 de dezembro de 2023, observadas as prioridades fixadas para o exercício de 2024;

Signatários: pelo Contratante, Bergson Iduino de Oliveira, pela Contratada, João Paulo Dantas da Silva.

Arez/RN, 07 de maio de 2024.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/07/2024. Edição 3317
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