ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO – CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 125.055/2024

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 14, $ 1º (Chamada Pública), da Lei Federal n° 11.947/2009, nas Resoluções FNDE nº 26/2013 e 04/2015 e na Resolução FNDE nº 06 de 08 de maio de 2020, e na Resolução FNDE nº 21 de 16 de novembro de 2021, subsidiariamente pela Lei Federal nº 14.133/21 e demais legislações, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação dos seguintes fornecedores individuais:

ELENILSON LUIZ DA SILVA – CPF: 702.719.684-00, saiu vencedor nos itens: 1, 5, 7, 8, 10, 11; totalizando o valor de R$ 39.999,18 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e dezoito centavos).

JOSE RIBEIRO SOBRINHO – CPF: 012.786.174-26, saiu vencedor nos itens: 6, 9; totalizando o valor de R$ 30.850,20 (trinta mil, oitocentos e cinquenta reais e vinte centavos).

ELZENEIDE DE LIMA RIBEIRO – CPF: 050.548.784-59, saiu vencedora nos itens: 2, 3; totalizando o valor de R$ 33.493,50 (trinta e três mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta centavos).

EIDER JUNIOR DE LIMA RIBEIRO – CPF: 046.964.134-70, saiu vencedor no item: 6; totalizando o valor de R$ 29.196,00 (vinte e nove mil, cento e noventa e seis reais).

Referente à Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE do Município de Arez/RN, conforme resultado emitido pelo Agente de Contratação e equipe de apoio.

Em razão disso reconheço ser dispensável, a licitação, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído. Para tanto, RATIFICO, conforme prescreve o 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Ficam as fornecedoras individuais acima mencionados convocados a comparecerem na Sede da Prefeitura Municipal de Arez/RN de posse dos documentos de regularidade fiscal para assinatura do Contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da assinatura deste documento.

 

Arez/RN, 10 de maio de 2024.

 

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por:
Maria Cristiane Dos Santos
Código Identificador:C0E48463

 

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/05/2024. Edição 3285
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