RESOLUÇÃO N° 004/2024 – Apresentação do Projeto de Lei Municipal do Sistema Único de Assistência Social-SUAS do município de Arez-RN.

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N° 004/2024

Apresentação do Projeto de Lei Municipal do Sistema Único de Assistência Social-SUAS do município de Arez-RN.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Arez, cumprindo sua função de órgão consultivo, deliberativo e controlador da Política de Assistência Social em âmbito Municipal e,

Considerando a organização da política com a participação da sociedade civil, governo e usuários da Assistência Social e através da elaboração de planos, programas e projetos;

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 21 de maio de 2024, no uso das competências que lhe são conferidas pela lei n° 271/1995, alterada pela lei nº. 272/1996.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, por maioria dos votos, o Projeto de Lei que trata da Política Pública de Assistência Social do Município Arez e dá outras providências, projeto de Lei proposto pela Comissão Intersetorial do Selo Unicef apresentado na plenária no dia 21 de maio de 2024;

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se.

Arez (RN), 22 de maio de 2024.

JISLAINE BENTO FREIRE

Presidente CMAS

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/05/2024. Edição 3292
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