RESOLUÇÃO N° 004/2024 – Dispõe sobre a apresentação da Minuta da Lei que cria o Programa de Vacinação nas Escolas da Rede Pública Municipal, no âmbito do município de Arez/RN, e dá outras providências.

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N° 004/2024

Dispõe sobre a apresentação da Minuta da Lei que cria o Programa de Vacinação nas Escolas da Rede Pública Municipal, no âmbito do município de Arez/RN, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA, cumprindo sua função de órgão consultivo, deliberativo e controlador da Política de Assistência Social no âmbito Municipal de Arez;

RESOLVE

Art. 1º – Aprovar por unanimidade a minuta da Lei, que dispões da Criação do Programa de Vacinação nas Escolas da Rede Pública Municipal do município de Arez, projeto de Lei proposto pela edição 2021-2024 do SELO UNICEF, conforme apresentado e elaborado pela COMISSÃO INTERSETORIAL do Selo Unicef no dia 21 de maio de 2024;

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se.

Arez (RN), 22 de maio de 2024.

AMANDA SILVA DO NASCIMENTO RODRIGUES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/05/2024. Edição 3292
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