ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE CONTRATO – ABERTURA DE CRÉDITO Nº 40/00073-7

Objeto: FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO Nº 40/00073-7, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-91, E O MUNICÍPIO DE ARÊS/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.161.234/0001-22. O FINANCIADOR abre ao FINANCIADO, por meio deste contrato, e este aceita, um crédito fixo no valor de até R$ 3.942.000,00 (três milhões, novecentos e quarenta e dois mil reais), a ser provido com recursos próprios do FINANCIADOR, na linha Programa Eficiência Municipal, tendo por objeto o financiamento de despesas de capital constantes do plano plurianual (PPA), e da Lei Orçamentária Anual (LOA), e dos exercícios subsequentes do Município de Arês/RN, nos termos das definições e regras estabelecidas na Lei nº 4.320, de 17/03/1964 e na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. Os recursos deste Contrato se destinam, única e exclusivamente, à aplicação na forma autorizada pela Lei Municipal nº 625/2024, de 18/04/2024. Os recursos serão disponibilizados ao FINANCIADO, em 01 (uma) parcela, a saber: a) R$ 3.942.000,00 (três milhões, novecentos e quarenta e dois mil reais), até 30/12/2024. SERÃO MANTIDAS E RESPEITADAS TODAS AS CLÁUSULAS DO REFERIDO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO Nº 40/00073-7. Fica eleito o Foro da Comarca cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, como competente para decidir judicialmente qualquer questão referente a este Contrato. Assinados por: Max Wendell Rebouças da Costa, Bancário e Bergson Iduino de Oliveira, Prefeito Constitucional do Município de Arês/RN.

 

Arez/RN, 12 de junho de 2024.

Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:41C463F4

 

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/06/2024. Edição 3310
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