SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2024 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2024 – PROCESSO Nº 127004/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AREZ, POR INTERMÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E A PESSOA JURÍDICA ELENCADA NA CLÁUSULA SEGUNDA DESTA ATA, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES, DE FORMA PARCELADA, POR SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE AREZ/RN, CONFORME AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

 

O Município de Arez/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 08.161.234/0001-22 com sede na Praça Getúlio Vargas 270, Arez/RN, 59.170-000, neste ato representado pela Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Bergson Iduino de Oliveira, brasileiro, casado, empresário, residente no Sítio Miranda – Fazenda Miranda, s/n, Patané, Zona Rural, AREZ/RN – CEP nº 59.170-000, inscrito no CPF sob nº 379.417.984-68, portador do RG nº 544140 ITEP/RN e pela Sra. Gestora do Fundo Municipal de Saúde, Fabiana de Albuquerque Cavalcante Chacon, inscrita no CPF sob nº 056.417.024-04, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR – PROMITENTE CONTRATANTE, e de outro lado à empresa e seus valores registrados na cláusula segunda desta ata, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2024-SRP, bem como a classificação das propostas e a respectiva homologação do pregão eletrônico, resolvem registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por ITEM, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta ata de registro de preços, para formação do sistema de registro de preços destinado à aquisições futuras sujeitando-se as partes às normas constantes da lei, decretos e portarias supracitados e em conformidade com as disposições a seguir.

 

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES, DE FORMA PARCELADA, POR SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE AREZ/RN, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

 

2. 2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

2.1. Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

 

Empresa: FDG MEDICAL LTDA
CNPJ: 44.499.043/0001-39		Email: fdgmedical@gmail.com		Telefone: (84)99918-5679
Endereço: Avenida Xavier da Silveira, 1037, Nova Descoberta, Natal/RN, CEP: 59056-530
Item	Descrição	Marca	Unidade	Quant.	Preço (R$)	Total (R$)
3	Ácido Épsilon 500mg	ZYDUS NIKKHO	COMPRIMI	720	1,39	1.000,80
5	Alginato de Cálcio+Alginato de Sódio 85g	CASEX	BISNAGA	96	24,39	2.341,44
7	Alopurinol 300mg	NOVARTIS	Caixa	96	17,48	1.678,08
17	Axetilcefuroxima 500mg	RANBAXY	COMPRIMI	336	6,55	2.200,80
18	Beclometasona 250mcg 200 doses	GLENMARK	FRASCO	72	37,79	2.720,88
19	Beclometasona 50mcg 200 doses	GLENMARK	FRASCO	24	27,29	654,96
21	Betametasona 1mg/g 30g	PHARLAB	BISNAGA	24	10,58	253,92
23	Betametasona+Gentamicina+ Tolnaftato+Clioquinol 30g	EMS	BISNAGA	144	10,23	1.473,12
26	Bisoprolol 10mg	RANBAXY	COMPRIMI	5.760	0,78	4.492,80
27	Bisoprolol 2,5mg	MEDLEY	COMPRIMI	1.440	0,57	820,80
28	Bisoprolol 5mg	MEDLEY	COMPRIMI	144	0,78	112,32
39	Buspirona 5mg	LIBBS	COMPRIMI	2.880	1,23	3.542,40
45	Cetoconazol+Betametasona+Neomicina 30g	PHARLAB	BISNAGA	24	6,05	145,20
46	Cetoprofeno 150mg	LEGRAND	COMPRIMI	240	0,60	144,00
50	Ciclobenzaprina 5mg	PRATI DONADUZZI	COMPRIMI	2.880	0,60	1.728,00
51	Ciclobenzaprina+Cafeína 10mg+60mg	ASPEN	COMPRIMI	360	1,78	640,80
52	Ciclobenzaprina+Cafeína 5mg+30mg	ASPEN	COMPRIMI	720	1,64	1.180,80
62	Clindamicina 300mg	TEUTO	COMPRIMI	120	1,27	152,40
64	Clonidina 0,15mg	Mawdsleys	COMPRIMI	10.800	0,34	3.672,00
66	Clormadinona+Etiniledstradiol 2mg+0,03mg	LEGRAND	Caixa	24	24,00	576,00
67	CLORPROMAZINA 100MG	SANOFI	COMPRIMI	18.240	0,28	5.107,20
68	Clorpromazina 40mg/ml 20ml	SANOFI	FRASCO	144	8,00	1.152,00
69	Clortalidona 12,5mg	EMS	COMPRIMI	1.440	0,20	288,00
70	Clortalidona 25mg	EMS	COMPRIMI	2.880	0,28	806,40
72	Clortalidona+Amilorida5mg+25mg	EMS	COMPRIMI	10.560	0,23	2.428,80
73	Clozapina 100mg	CRISTALIA	COMPRIMI	1.880	5,09	9.569,20
78	Dapagliflozina 10mg	ASTRAZENECA	COMPRIMI	720	4,38	3.153,60
79	Dapagliflozina+Metformina 10mg+1000mg	ASTRAZENECA	COMPRIMI	1.008	6,87	6.924,96
82	Dexametasona 4mg	EMS	COMPRIMI	1.440	0,20	288,00
88	Dipirona 1g	CIMED	COMPRIMI	2.880	0,45	1.296,00
89	DIVALPROATO DE SÓDIO 500MG	EUROFARMA	COMPRIMI	2.160	1,10	2.376,00
90	Dobesilato de Cálcio 500mg	APSEN	COMPRIMI	720	2,34	1.684,80
99	Empagliflozina 25mg	EMS	COMPRIMI	720	8,03	5.781,60
105	Escitalopram 20mg/ml 15ml	GEOLAB	FRASCO	24	14,40	345,60
111	Estinilestradiol+Gestodeno 75mcg+30mcg	BIOSINTETICA	Caixa	72	19,29	1.388,88
120	Furoato de Fluticasona+Trifenatato de Vilanterol 100mcg+25mcg 30 doses	GSK	FRASCO	24	177,48	4.259,52
123	Galantamina 16mg	BIOLAB	Caixa	48	79,84	3.832,32
129	Glicinato Férrico 250mg/ml 30ml	EMS	FRASCO	48	48,99	2.351,52
132	Glimepirida+Metformina 4mg+1000mg	ACHE	COMPRIMI	720	2,23	1.605,60
136	Hidralazina 50mg	NOVARTIS	COMPRIMI	8.160	0,56	4.569,60
137	Hidrocortisona+Ciprofloxacino 2mg/ml+10mg/ml 5ml	FQM	FRASCO	48	36,80	1.766,40
138	Hidrosmina 200mg	BIOLAB	Caixa	48	36,25	1.740,00
140	Hidroxizina 25mg	EMS	Caixa	48	31,74	1.523,52
141	Imipramina 25mg	CRISTALIA	Caixa	80	10,55	844,00
151	Isotretinoína 20mg	RANBAXY	Caixa	48	30,28	1.453,44
152	Isossorbida 10mg	EMS	Caixa	72	9,90	712,80
154	Lactulona 667mg/ml 120ml	EMS	FRASCO	360	3,80	1.368,00
155	Lamotrigina 100mg	PRATI DONADUZZI	Caixa	72	8,27	595,44
160	Levodopa+Benserazida 200mg+50mg	ROCHE	COMPRIMI	2.760	2,51	6.927,60
162	Levofloxacino 750mg	SANDOZ	COMPRIMI	840	3,88	3.259,20
167	Levotiroxina 75mcg	MERCK	COMPRIMI	4.320	0,26	1.123,20
174	Melatonina 2mg	VICK	COMPRIMI	1.440	0,37	532,80
178	Mesalazina 1200mg	RANBAXY	Caixa	24	280,47	6.731,28
180	Metformina LP 850mg	GEOLAB	COMPRIMI	2.880	0,26	748,80
183	Metotrexato 2,5mg	BLAU	COMPRIMI	12.480	1,14	14.227,20
184	Midazolan 15mg	MEDLEY	COMPRIMI	1.440	1,60	2.304,00
189	Naproxeno 500mg	TEUTO	Caixa	192	6,66	1.278,72
192	Nitazoxanida 500mg	EUROFARMA	Caixa	240	6,20	1.488,00
193	Nitrazepam 5mg	GERMED	Caixa	144	10,89	1.568,16
194	Nortriptilina 25mg	RANBAXY	Caixa	432	10,18	4.397,76
195	Nortriptilina 50mg	RANBAXY	Caixa	96	37,59	3.608,64
196	Olanzapina 10mg	CELLERA	Caixa	264	12,67	3.344,88
199	Olmesartana Medoxomila+HDCTZ 40/25mg	EMS	Caixa	240	24,06	5.774,40
200	Olmesartano Medoximila+Hidroclorotiazida 40mg+10mg	TORRENT	COMPRIMI	730	4,42	3.226,60
201	Olmesartano Medoximila+Hidroclorotiazida 40mg+25mg	EMS	COMPRIMI	4.320	0,80	3.456,00
202	Olmesartano Medoximila+Hidroclorotiazida 40mg+5mg	EUROFARMA	COMPRIMI	1.440	1,39	2.001,60
205	Oxcarbamazepina 300mg	MEDLEY	Caixa	72	28,99	2.087,28
206	Oxicodona 10mg	Oxypynal	Caixa	288	83,95	24.177,60
207	Oxicodona 20mg	MUNDIPHARMA	COMPRIMI	700	21,00	14.700,00
212	Pioglitazona+Alogliptina 25mg+30mg	TAKEDA	COMPRIMI	4.000	6,63	26.520,00
215	Policresuleno+Cinchocaína 50mg/g+10mg/g 30g	TAKEDA	BISNAGA	96	75,37	7.235,52
218	Promestrieno 10mg/g 30g	EUROFARMA	BISNAGA	48	42,57	2.043,36
223	Quetiapina 50mg	EUROFARMA	COMPRIMI	1.344	2,44	3.279,36
227	Rivaroxabana 10mg	CIMED	COMPRIMI	5.760	0,49	2.822,40
230	Rivaroxabana 2,5mg	BAYER	COMPRIMI	1.440	5,30	7.632,00
234	Sacarato de Hidróxido Férico 20mg/ml 5x5ml	BLAU	AMPOLA	24	18,70	448,80
240	Tansulosina 0,4mg	GEOLAB	COMPRIMI	720	1,04	748,80
241	Tansulosina+Dutasterida 0,5/0,4mg	APSEN	COMPRIMI	15.840	3,33	52.747,20
242	Tiamazol 10mg	BIOLAB	COMPRIMI	12.000	0,56	6.720,00
245	Tinidazol 500mg	GERMED	COMPRIMI	96	2,22	213,12
251	Tramadol + Paracetamol 37,5/325mg	EUROFARMA	Caixa	24	17,05	409,20
253	Tramadol Retard 100mg	ACHE	Caixa	48	36,00	1.728,00
254	Tramadol+Paracetamolol 37,5mg+325mg	EUROFARMA	COMPRIMI	4.880	1,00	4.880,00
257	Triancinolona 20mg/ml 5ml(caixa com 5 ampolas)	APSEN	Caixa	24	127,00	3.048,00
261	Valproato de Sódio 250mg	BIOLAB	Caixa	2.356	16,89	39.792,84
268	Valsartana+Anlodipino 320+5mg	EMS	COMPRIMI	2.880	2,87	8.265,60
269	Valsartano+Hidroclorotiazida+Anlodipino 160mg+12,5mg+5mg	NOVARTIS	COMPRIMI	3.360	4,92	16.531,20
270	Varfarina 2,5mg	FARMOUIMICA	COMPRIMI	3.600	0,40	1.440,00
271	Venlafaxina 75mg	TEUTO	COMPRIMI	720	0,41	295,20
272	Vilanterol+Umeclicínio+Fluticasiona 100mcg/dose+62,5mcg/dose+25mcg/dose 30 doses	GSK	Spray	192	244,97	47.034,24
274	Xinafoato de Salmeterol+Propionato de Fluticasona 50mcg+250mcg 60 doses	GSK	Unidade	168	97,50	16.380,00

A presente Ata apresenta o valor total de R$ 455.923,28, (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos).

 

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

2.3. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

 

3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

3.1.1. Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

3.1.2. Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e

3.1.3. Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

3.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

3.2.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

3.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

3.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

3.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

3.6. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.

3.7. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

3.8. Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 3.7.

 

4. VALIDADE DA ATA

4.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada, nos termos do Art. 84, da Lei Federal nº 14.133/21.

4.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

4.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

4.1.3. O instrumento contratual de que trata o item 4.1.1 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

 

5. DA REVISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

5.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

5.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

5.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

5.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

6. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

6.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

6.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

6.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado; ou

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

6.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

6.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

6.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

6.4.1. Por razão de interesse público;

6.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

6.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado.

 

7. DAS PENALIDADES

7.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

7.2. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2021), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

7.3. O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

 

8. CONDIÇÕES GERAIS

8.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

8.2. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes, ficando o Foro da Comarca de Arez/RN para dirimir os litígios que decorrerem da execução desta.

 

Arez/RN, 27 de agosto de 2024.

 

Município de Arez/RN

CNPJ Nº 08.161.234/0001-22

BERGSON IDUÍNO DE OLIVEIRA

Promitente Contratante

 

Fundo Municipal de Saude de Arez-RN

CNPJ Nº 11.802.520/0001-34

FABIANA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE CHACON

Promitente Contratante

 

FDG Medical LTDA

CNPJ Nº 44.499.043/0001-39

DOUGLAS DO NASCIMENTO FLORENCIO

Promitente Contratado

 

TESTEMUNHAS:

 

1ª: ____________________	2ª: ________________
CPF.: ________________	CPF.: ________________

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/09/2024. Edição 3369
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