TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 082701/2024 – PROCESSO Nº 128107/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 75, IV, a, (PNCP), e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente J M J COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.867.473/0001-16, com o valor total de R$ 35.850,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), referente à Revisão do veículo RENAULT MASTER GRAND FURGÃO, de placa RQF5A20, pertencente a Frota do Município de Arez/RN, com substituição de peças e serviços necessários a sua manutenção.

Em razão disso reconheço ser dispensável, a licitação, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído. Para tanto, RATIFICO, determinando que se proceda à publicação do devido extrato no Portal Nacional de Compras Públicas, e Diário Oficial do Município, em cumprimento ao disposto no artigo 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Arez/RN, 06 de setembro de 2024.

FABIANA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE

Secretária Municipal de Saúde

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por:
Maria Cristiane Dos Santos
Código Identificador:718FAA4B

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/09/2024. Edição 3367
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