TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042402/2023 – PROCESSO Nº 125365/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente MICHERLAN MORAIS DA SILVA 00836428463, inscrito no CNPJ/MF sob nº 43.428.491/0001-89, com o valor total de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), referente à Contratação de Pessoa Jurídica para apoio e suporte na prestação de contas de gestão em anexos específicos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE, referente ao exercício em vigência.

Em razão disso reconheço ser dispensável, a licitação, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído. Para tanto, RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, determinando que se proceda à publicação do devido extrato no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, em cumprimento ao disposto no a Lei Federal nº 8.666/93.

Arez/RN, 03 de maio de 2023.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por:
Maria Cristiane dos Santos
Código Identificador:30F6B2D6

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/06/2023. Edição 3051
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