TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022401/2023 – PROCESSO Nº 124007/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente 44.417.480JULLIANO MIGUEL BEZERRA DA SILVA-ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 44.417.480/0001-66, com o valor total de R$17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), referente à Contratação dos Serviços de Assessoria e Consultoria especializada na área de Prestação de Contas dos recursos aplicados ao Programa Estadual de Transporte Escolar do Rio Grande do Norte – PETERN.

Em razão disso reconheço ser dispensável, a licitação, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído. Para tanto, RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, determinando que se proceda à publicação do devido extrato no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, em cumprimento ao disposto no a Lei Federal nº 8.666/93.

Arez/RN, 08 de março de 2023.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por:
Maria Cristiane dos Santos
Código Identificador:FB917636

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/03/2023. Edição 2997
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/