ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 009.2023
RESOLUÇÃO Nº 09/2023
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES REALIZADAS NAS ENTREGAS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em Assembleia Ordinária realizada no dia de 18 de julho de 2023:
RESOLVE:
Aprovar o Relatório das Atividades realizadas dos Benefícios Eventuais, meta alcançada pela gestão dos meses de janeiro a junho de 2023;
A concessão dos Benefícios Eventuais obedece a critérios de prioridades prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, desastre e/ou de calamidade pública, direitos garantidos na Lei Federal nº. 8.742/1993; no Art. 22 da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e no Art. 04 da Lei Municipal de nº. 590/2022.
Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação
Arez/RN, 18 de julho de 2023.
JISLAINE BENTO FREIRE
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:371CD23B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/07/2023. Edição 3084
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