RESOLUÇÃO N° 010.2023

O Conselho de Assistência Social do Município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições funcionais, com fulcro na Lei Municipal Nº 270 de 29 de dezembro de 1995;

CONSIDERANDOa deliberação do Termo de Aceite para cofinanciamento da Política de Proteção Social Especial da Média Complexidade do Centro de Referência Especializado – CREAS, exercício 2022 e 2023, apresentada e discutida em sessão plenária extraordinária realizada no dia 08 de agosto de 2023, o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar, por maioria de votos, o Termo de Aceite da Política de Proteção Social Especial da Média Complexidade do Centro de Referência Especializado – CREAS do Município de Arez/RN referente ao exercício de 2022 e 2023.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Arez/RN, 08 de agosto de 2023.

JISLAINE BENTO FREIRE

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/08/2023. Edição 3093
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