RESOLUÇÃO N° 001.2024 – Dispõe sobre a Prestação de Conta do Cofinanciamento Estadual da Política Social Especial de Média Complexidade do exercício de 2023.

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N° 001.2024

O Conselho Municipal de Assistência Social de Arez, cumprindo sua função de órgão consultivo, deliberativo e controlador da Política de Assistência Social em âmbito Municipal e,

Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social, que dá o caráter de política pública a assistência social no município de Arez;

Considerando a organização da política com a participação popular e através da elaboração de planos, programas e projetos;

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em reunião extraordinária realizada no dia 20 de março de 2024, conforme ATA de nº. 01/2024, no uso das competências que lhe são conferidas pela lei n° 271/1995 e alterada pela lei nº. 272/1996.

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar, por maioria dos votos, o Cofinanciamento Estadual, da Política Social Especial de Média Complexidade do Centro de Referência Especializado – CREAS do município de Arez, transferido na modalidade Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se.

Arez (RN), 20 de março de 2024.

JISLAINNE BENTO FREIRE

Presidente Cmas

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/03/2024. Edição 3248
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