TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DECISÃO – PROCESSO: 127.970/2023 – MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DECISÃO – PROCESSO: 127.970/2023 – MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2023

OBJETO: Contratação de empresa para Execução dos Serviços de Pavimentação pelo Método Convencional, e Drenagem Superficial da Rua Principal de Mundo Novo de Baixo, zona rural do Município de Arez/RN

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa LA ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.621.931/0001-75, na forma do art. 109, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº. 8.666/93, em face de decisão veiculada na Ata datada de 09 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/01/2024, Edição nº 3197, proferida pela Comissão de Licitação do Município, recorrente na Tomada de Preços nº. 013/2023.

A Procuradoria-Geral do Município, em Parecer, opinou pelo desprovimento do recurso administrativo interposto, para fins de manter a decisão proferida pela Comissção de Licitações, quanto a inabilitação da recorrente no processo licitatório em referência.

Desta forma, ovacionando o estudo e discernimento da Procuradoria- Geral do Município, e em consonância com a resposta ao Recurso Administrativo editado pela Comissão de Licitações do Município, adoto como razão de decidir o teor do parecer jurídico, que passa a fazer parte integrante da presente decisão administrativa.

Em face ao exposto, acolho o Parecer Jurídico, para NEGAR PROVIMENTO aos recursos administrativos interpostos pelas licitantes LA ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA, mantendo a decisão da Comissão Permanente de Licitação.

Por fim, determino que seja dada CIÊNCIA desta Decisão a licitante recorrente LA ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA, e demais licitantes participantes do certame, com a urgência que o caso requer, restituindo-se os autos a Comissão de Licitações para prosseguimento do certame.

Prossiga-se a licitação na forma legal.

Publique-se. Intimem-se os interessados.

Arez/RN, 30 de janeiro de 2024.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/01/2024. Edição 3212
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