• Secretário (a): Ana Angélica
• E-mail: sec.administracao@arez.rn.gov.br | coord.rh@arez.rn.gov.br| cpl@arez.rn.gov.br | setordecompras@arez.rn.gov.br | contratos@arez.rn.gov.br
• Fone: (84) 3242-2220
• Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 7h às 13h
• Endereço: Praça Getúlio Vargas 19, Centro – Arez/RN

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Secretaria Municipal da Administração e dos Recursos Humanos

LEI COMPLEMENTAR N.º 015, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

…

Art. 28.   À Secretaria Municipal da Administração e dos Recursos Humanos (SMARH) compete:

• – realizar as atividades de administração de pessoal relacionadas com a:

1. gestão e desenvolvimento de recursos humanos da Administração Pública Direta por meio de programas de valorização do servidor, com a participação de instituições de ensino;
2. admissão, posse e lotação de pessoal;
3. avaliação do desempenho funcional para os fins previstos em lei;
4. realização de estudos para elaboração de planos de carreira para servidores públicos vinculados a Órgãos da Administração Pública Direta;
5. manutenção de cadastro atualizado de pessoal da Administração Pública para permitir informações necessárias à gestão do quadro de pessoal do Município;
6. preparar os atos necessários ao provimento e vacância de cargos, exoneração, demissão, cessão, relotação, redistribuição, afastamento e disponibilidade do pessoal da Administração Pública Direta;
7. formular orientações administrativas para a uniformização dos procedimentos, rotinas e atividades de pessoal;
8. coordenar a realização de concurso público para o provimento de cargos públicos em geral e supervisioná-lo quando realizado para categorias específicas; e
9. instaurar processo administrativo disciplinar ou sindicância para apuração de irregularidade no serviço público;

 

• – administrar materiais, patrimônio e serviços auxiliares, incluídas as atividades de:

 

1. padronização e codificação de materiais;
2. conservação e alienação de bens e materiais;
3. inventário anual;
4. digitalização, reprodução e arquivo de documentos;
5. manutenção e conservação de prédios públicos;
6. circulação de correspondência;
7. administração de serviços auxiliares contratados de terceiros;

 

• – promover estudos e ações na área de modernização administrativa e reforma do Município, visando ao aperfeiçoamento permanente de práticas, métodos e procedimentos de gestão e de trabalho;
• – determinar a realização de auditorias de natureza administrativa;
• – executar serviços de processamento de dados e tratamento de informações;
• – coordenar a elaboração das folhas de pagamento da Administração Pública do Município;
• – elaborar e coordenar o processo de informatização da Administração Pública do Município;
• – fiscalizar e controlar o uso de veículos oficiais, na forma estabelecida em regulamento, para efeito de observância das normas administrativas e de trânsito, respeitada a competência dos órgãos específicos;
• – prestar serviços de apoio necessários ao funcionamento regular da Administração Direta;
• – exercer outras atividades correlatas especialmente atribuídas pelo Prefeito.

 

 

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