ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXTRAORDINARIO COVID
DECRETO Nº 632, DE 12 de novembro de 2020
Abre Crédito extraordinário no valor de R$ 398.114,00para custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do novo Corona vírus (Covid-19) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Arez/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Corona vírus (COVID-19);
Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020, que consolida as medidas de saúde para enfretamento do novo Corona vírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências;
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº632, de 12 de novembro de 2020, que declara situação de calamidade pública no município de Arez/RN;
Considerando o disposto no art. 167 da Lei Orgânica deste município, combinado com o art. 167, § 3º da Constituição Federal e o do art. 44 da Lei 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito extraordinário no valor de R$ 690.309,61 (Seiscentos e noventa mil, trezentos e nove reais e sessenta e um centavos), que passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação especificada abaixo:
Unidade Orçamentária: 02.007 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub função: 122– Administração Geral
Programa: 1119– Enfrentamento à Pandemia (COVID – 19)
Ação:2069– Enfrentamento da Emergência COVID-19
Fonte: 12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DISCRIMINAÇÃO DAS NATUREZAS DE DESPESA
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR ORÇADO
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES R$ 398.114,00
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 380.000,00
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado R$ 158.114,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil R$ 100.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 40.000,00
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 100.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 100.000,00
TOTAL SAÚDE R$ 398.114,00
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito
Arez/RN, 12 de novembro de 2020.
