SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

---

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 76/2024 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2024 – PROCESSO Nº 128675/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AREZ, POR INTERMÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E A PESSOA JURÍDICA ELENCADA NA CLÁUSULA SEGUNDA DESTA ATA, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO GRADUAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, FERRAMENTAS E AFINS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE AREZ/RN, CONFORME AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

 

O Município de Arez/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 08.161.234/0001-22 com sede na Praça Getúlio Vargas 270, Arez/RN, 59.170-000, neste ato representado pela Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Bergson Iduino de Oliveira, brasileiro, casado, empresário, residente no Sítio Miranda – Fazenda Miranda, s/n, Patané, Zona Rural, AREZ/RN – CEP nº 59.170-000, inscrito no CPF sob nº 379.417.984-68, portador do RG nº 544140 ITEP/RN, doravante denominada ÓRGÃO GERENCIADOR – PROMITENTE CONTRATANTE, e de outro lado à empresa e seus valores registrados na cláusula segunda desta ata, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 013/2024-SRP, bem como a classificação das propostas e a respectiva homologação do pregão eletrônico, resolvem registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por ITEM, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta ata de registro de preços, para formação do sistema de registro de preços destinado à aquisições futuras sujeitando-se as partes às normas constantes da lei, decretos e portarias supracitados e em conformidade com as disposições a seguir.

 

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO GRADUAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, FERRAMENTAS E AFINS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE AREZ/RN, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

 

2. 2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

2.1. Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

 

Empresa: R & R REPRESENTACOES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO & ELETRICOS LTDA
CNPJ: 07.204.967/0001-34		Email: rr.representacoes87@gmail.com		Telefone: (84) 99916-9297
Endereço: Rua Rio Beberibe, 528, Emaus, Parnamirim/RN, CEP: 59149-240
Item	Descrição	Marca	Unidade	Quantidade	Preço (R$)	Total (R$)
00005	ADIT-CAL P/ ARGAMASSA DE CIMENTO	APLIC COLA	Unidade	120,00	0,58	69,60
00042	BOIA CX DESC ACOPLADA”	GRAMPLAST	Unidade	50,00	8,00	400,00
00048	BROCA DE AÇO RÁPIDO 3/8″	FERTAK	Unidade	30,00	5,80	174,00
00052	CADEADO 50 mm	PADO	Unidade	15,00	33,90	508,50
00059	CAIXA DESCARGA EXTERNA S/ENGATE	GRAMPLAST	Unidade	50,00	23,90	1.195,00
00061	CAIXA DE INSPENSÃO DE 0,60X0,60X0,60	TACIMI	Unidade	10,00	4,50	45,00
00062	CAL PARA PINTURA COM 5KG	HIDROTINTAS	Pacote	3000,00	9,30	27.900,00
00074	CHUVEIRO PVC 4″ BC C/BRAÇO	PLASBOHN	Unidade	70,00	3,90	273,00
00085	CONE 75 EMBORRACHADO REFLETIVO	VONDER	Unidade	50,00	44,00	2.200,00
00090	CURVA PVC SOLD 3/4MM	PLASTILIT	Unidade	100,00	3,00	300,00
00093	DESEMPENO AÇO DENTADO	ROMA	Unidade	10,00	12,00	120,00
00098	DISCO DE CORTE METAL 12″	FERTAK	Unidade	40,00	11,90	476,00
00099	DISCO DIAMANTADO DE 350 MM	BR+	Unidade	50,00	9,90	495,00
00101	DOBRADIÇAS DE INOX	SILVANA	Par	20,00	10,90	218,00
00102	DOBRADIÇAS DE CROMADA	MGM	Par	20,00	14,80	296,00
00104	ELETRODOS DE SOLDA- 2,50 MM/KG	VONDER	KG	50,00	13,90	695,00
00105	ENXADA 2,5L	MAX	Unidade	30,00	26,90	807,00
00112	FACAO MATO 14″	FERTAK	Unidade	15,00	18,50	277,50
00113	FECHADURA GAVETA UNIV. EXT.	SOPRANO	Unidade	30,00	9,00	270,00
00124	FOICE ROCADEIRA	VONDER	Unidade	20,00	29,40	588,00
00125	FORMÃO CHANFRADO DE 1/2″ P/ MARCENARIA	FERTAK	Unidade	10,00	11,25	112,50
00132	FURADEIRA ELÉTRICA 3/8″, APLICAÇÕES EM CONCRETO, ALVENARIA, METAL MADEIRA, AZULEJO E PLÁSTICO, POTÊNCIA(w) 480, TENSÃO/VOLTAGEM 110V /220V	VONDER	Unidade	5,00	189,00	945,00
00133	FURADEIRA DE IMPACTO/MARTELETE ROTATIVO 1200 w AUTOREVERSO	VONDER	Unidade	2,00	335,00	670,00
00134	FUNDO ANTICORROSIVO TIPO ZARCÃO OU EQUIVALENTE, GALÃO 3,6L	STARLUX	Unidade	50,00	59,60	2.980,00
00135	GARFO EM AÇO PARA JARDINAGEM, CABO EM MADEIRA.	TRAMONTINA	Unidade	10,00	18,00	180,00
00137	GRAMPO P/ CERCA	ACERLOMITAL	KG	30,00	17,01	510,30
00138	GESSO SC 1KG	SÃO JOAO	Unidade	1000,00	0,67	670,00
00140	GRAUTE VEDACIT 25 KG	QUARTZOLIT	Unidade	500,00	39,90	19.950,00
00141	IMPERMEABILIZANTE FLEXÍVEL 3,6 L	VEDE MAIS	Galão	50,00	27,00	1.350,00
00142	JANELA MADEIRA 1,00M CORRER	CARIOCA MADEIRA	Unidade	50,00	111,70	5.585,00
00143	JANELA MADEIRA 1,20M CORRER	CARIOCA MADEIRA	Unidade	50,00	133,80	6.690,00
00144	JANELA MADEIRA 1,50M CORRER	CARIOCA MADEIRA	Unidade	50,00	206,90	10.345,00
00150	JOELHO PVC ESG 100	PLASTILIT	Unidade	150,00	3,71	556,50
00157	LINHA MADEIRA 3X8 MASSARANDUBA	CARIOCA MADEIRA	Metro	600,00	34,89	20.934,00
00160	LIXA FERRO 24	WORKER	Unidade	20,00	1,45	29,00
00161	LIXA MADEIRA 80	WORKER	Folha	700,00	0,55	385,00
00165	LUVA DE PANO PIGMENTADA	KALIPSO	Par	100,00	2,85	285,00
00178	MALHA POPY 4.2 1,8MX2,80M	ACERLOMITAL	Unidade	100,00	80,00	8.000,00
00187	MANTA ADESIVA ALUMINADA FRIA 30CM-ROLO COM 10 METROS	DRYKO	Rolo	10,00	54,27	542,70
00188	MANTA ASFÁLTICA	DRYKO	Rolo	20,00	39,40	788,00
00189	MANTA LIQUÍDA 18 litros	VEDE MAIS	Latão	20,00	159,00	3.180,00
00190	MARTELO DE UNHA COM 25mm COM CABO DE MADEIRA.	TEKFUND	Unidade	20,00	23,00	460,00
00192	MARRETA 2KG	TEKFUND	Unidade	10,00	31,85	318,50
00193	MARRETA 1KG	TEKFUND	Unidade	10,00	24,80	248,00
00194	MASSA CORRIDA 3,6L	AQUARELA	Unidade	400,00	15,00	6.000,00
00200	PA BICO	MAX	Unidade	50,00	26,90	1.345,00
00201	PA QUADRADA	MAX	Unidade	50,00	27,00	1.350,00
00227	PREGO 13×15 PARA MARCENARIA	ARCELOMITAL	KG	30,00	18,95	568,50
00231	PREGO CAIBROS 18X30	ARCELOMITAL	KG	30,00	17,98	539,40
00232	PREGO CAIBROS 18X27	ARCELOMITAL	KG	30,00	16,99	509,70
00233	PREGO CAIBROS 17X21	ARCELOMITAL	KG	30,00	17,98	539,40
00234	PREGO P/ ALISAR SEM CABEÇA COMUM 12X12	ARCELOMITAL	KG	30,00	21,98	659,40
00235	PREGO COM CABEÇA COMUM 12X12	ARCELOMITAL	KG	30,00	16,98	509,40
00236	PREGO 3/4X17 SC	ARCELOMITAL	KG	30,00	16,98	509,40
00237	PREGO3X8 C/C	ARCELOMITAL	KG	30,00	16,98	509,40
00245	RED. PVC sold 32×1/2	PLASTILIT	Unidade	50,00	1,87	93,50
00246	RED. PVC sold 50×3/4	PLASTILIT	Unidade	50,00	2,30	115,00
00247	RED. PVC sold 40×3/4	PLASTILIT	Unidade	50,00	3,85	192,50
00248	RED. PVC sold 40×1/2	PLASTILIT	Unidade	50,00	3,34	167,00
00249	REJUNTE INTERNO SC 1KG CORES	NORTCOLA	KG	150,00	3,49	523,50
00250	REJUNTE EXTERNO SC 1KG CORES	NORTCOLA	KG	150,00	3,49	523,50
00256	ROLO ESPUMA 9CM	ATLAS	Unidade	50,00	3,99	199,50
00260	ROLO LA CARNEIRO 9CM	ROMA	Unidade	50,00	6,00	300,00
00262	ROLO LA CARNEIRO 23CM S/ SUPORTE	ROMA	Unidade	50,00	11,95	597,50
00263	SELADOR ACRILICO 3,6L	AQUARELA	Unidade	100,00	20,95	2.095,00
00264	SELADOR ACRILICO 18L	AQUARELA	Unidade	50,00	76,99	3.849,50
00267	SILICONE 280G INC	PULVITEC	Unidade	200,00	13,99	2.798,00
00282	TE PVC SOLD 50MM	PLASTILIT	Unidade	200,00	4,98	996,00
00286	TRELIÇA REFORÇADA DE 6 METROS	ACERLOMITAL	Unidade	300,00	33,00	9.900,00
00287	TRELIÇA SIMPLES DE 6 METROS	ACERLOMITAL	Unidade	100,00	25,00	2.500,00
00293	TINTA DE ACABAMENTO (PIGMENTADO) ESMALTE SINTÉTICO ACETINADO EM MADEIRA 3,6 L	AQUARELA	Unidade	100,00	84,90	8.490,00
00294	TINTA ESMALTE SINT 0,9L CORES EXTRA RAPIDO	AQUARELA	Unidade	500,00	21,99	10.995,00
00295	TINTA ESMALTE SINT 3,6L A BASE D’AGUA CORES	AQUARELA	Unidade	500,00	109,90	54.950,00
00296	TINTA ESMALTE SINT 3,6L CORES EXTRA RAPIDO	AQUARELA	Unidade	500,00	79,80	39.900,00
00297	TINTA PISO 18L CORES	AQUARELA	Unidade	200,00	189,50	37.900,00
00299	TINTA PREMIUM ACRILICA 3,6L CORES ACETINADA	AQUARELA	Unidade	200,00	39,90	7.980,00
00304	TINTA PVA EXTERNA 3,6L CORES	AQUARELA	Unidade	200,00	40,90	8.180,00
00305	TINTA PVA EXTERNA 18L CORES	AQUARELA	Unidade	200,00	134,90	26.980,00
00306	TINTA PVA INTERNA 3,6L CORES	AQUARELA	Unidade	200,00	20,90	4.180,00
00307	TINTA PVA INTERNA 18L CORES	AQUARELA	Unidade	200,00	79,90	15.980,00
00314	TUBO PVC ESG 75 – VARA COM 6 METROS	ASPERBRAS	Unidade	400,00	65,00	26.000,00
00315	TUBO PVC ESG 100 – VARA COM 6 METROS	ASPERBRAS	Unidade	1000,00	55,00	55.000,00
00318	TUBO PVC SOLD 32-VARA COM 6 METROS	ASPERBRAS	Unidade	800,00	24,60	19.680,00
00324	T GALVANIZADO	SEGURIMAX	Unidade	500,00	17,90	8.950,00
00330	VERGALHAO 3/8X12M	ACERLOMITAL	Unidade	500,00	69,99	34.995,00
00333	VERGALHAO 8.0 MM X 12 M	ACERLOMITAL	Unidade	300,00	46,99	14.097,00
00334	VERGALHAO 12.5 MM X 12 M	ACERLOMITAL	Unidade	200,00	119,99	23.998,00
00340	ZARCAO 3,6L	AQUARELA	Unidade	100,00	65,00	6.500,00

 

A presente Ata apresenta o valor total de R$ 565.667,20, (quinhentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte centavos).

 

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

2.3. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

 

3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

3.1.1. Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

3.1.2. Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e

3.1.3. Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

3.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

3.2.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

3.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

3.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

3.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

3.6. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.

3.7. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

3.8. Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 3.7.

 

4. VALIDADE DA ATA

4.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada, nos termos do Art. 84, da Lei Federal nº 14.133/21.

4.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

4.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

4.1.3. O instrumento contratual de que trata o item 4.1.1 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

 

5. DA REVISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

5.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

5.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

5.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

5.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

6. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

6.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

6.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

6.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado; ou

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

6.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

6.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

6.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

6.4.1. Por razão de interesse público;

6.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

6.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado.

 

7. DAS PENALIDADES

7.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

7.2. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2021), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

7.3. O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

 

8. CONDIÇÕES GERAIS

8.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

8.2. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes, ficando o Foro da Comarca de Arez/RN para dirimir os litígios que decorrerem da execução desta.

 

Arez/RN, 06 de novembro de 2024.

 

Município De Arez/RN

CNPJ Nº 08.161.234/0001-22

BERGSON IDUÍNO DE OLIVEIRA

Promitente Contratante

 

R & R Representacoes De Materiais De Construcao & Eletricos LTDA

CNPJ Nº 07.204.967/0001-34

RENATA CRISTINA PINHEIRO DE MORAES

Promitente Contratado

 

TESTEMUNHAS:

 

1ª: _________	2ª: _______
CPF.: ___________	CPF.: __________

 

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/11/2024. Edição 3414
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/