Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
Atendimento Presencial da Ouvidoria
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Servidor responsável pelo atendimento: Alex Rocha
Local do Atendimento: Prefeitura Municipal de Arez | Sala da Assessoria de Comunicação
Endereço: Praça Getúlio Vargas, 19 | Arez/RN | CEP: 591700-000
Horário de Atendimento: Seg a Sex das 07h às 13h
Fone: (84) 3242-2220
Órgão Responsável: Assessoria de Comunicação
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