ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 002/2022 – ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 002/2022 – REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 101.058/2022

PROCESSO LICITATÓRIO: ADESÃO Nº 002/2022

Objeto: Aquisição futura e parcelada de Aparelhos de Ar Condicionados, destinados a atender as necessidades das Secretarias do Município de Arez

O MUNICÍPIO DE AREZ/RN, estabelecido à Getúlio Vargas, 270 – Centro – Arez/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 08.161.234/0001-22, denominado ADERENTE, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Senhor Bergson Iduino de Oliveira, no uso das atribuições legais que lhe facultam o cargo, em conformidade com o disposto no Inciso II, do artigo 24 e caput do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/1993, em obediência ao Decreto Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal n.” 3.555/2000, Decreto Federal nº 3.931/2001, Decreto Federal nº 7.892/2013, da Lei Complementar nº 123/2006 e, subsidiariamente o Decreto Municipal nº 528/2017, e de outras normas aplicáveis, contidas no Processo Administrativo nº 101.058/2022, HOMOLOGO o PROCEDIMENTO DE ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 002/2022, nas justificativas e parecer jurídico, objeto a contratação pretendida para que nela produza seus efeitos Jurídicos e legais em atender as necessidades do Poder Executivo Municipal, em favor da empresa: M. K. DE AZEVEDO ARAUJO DUTRA DANTAS EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 21.062.777/0001-50, estabelecida à Rua Gonzaga Pedro da Silva, 342 – Bosque do Piranhas – São Bento/PB, conforme especificado a seguir:

Considerando o deferimento do pedido de Adesão (CARONA) à Ata de Registro n°. 002/2022, oriunda do Pregão Eletrônico nº 002/2022, da Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN, entidade gestora e detentora do registro de preços decorrente do Pregão, conforme autorização da Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN, e aceite da empresa M. K. DE AZEVEDO ARAUJO DUTRA DANTAS EIRELI, cujo procedimento deu-se dentro da legalidade e favorável, conforme Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município de Arez/RN, bem como em cumprimento aos termos do art. 43, VI, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, RESOLVE HOMOLOGAR E ADERIR, à Ata de Registro n° 002/2022, oriundo do Pregão Eletrônico n° 002/2022, da Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN, cujo objeto é Aquisição Futura e Parcelada de Aparelhos de Ar Condicionados, para atender as necessidades das Secretarias do Município de Arez/RN, e da empresa M. K. DE AZEVEDO ARAUJO DUTRA DANTAS EIRELI, com o valor total contratado de R$ 174.900,00 (cento e setenta e quatro mil, novecentos reais), com fulcro no art. 8º do Decreto Federal nº. 7.892/2013, Decreto Municipal nº. 528/2017, e na Lei Federal nº 8.666/93. Em consequência, fica convocado, o proponente, para a assinatura do instrumento contratual, nos termos do art. 64, caput, do citado Diploma Legal, sob as penalidades da lei, e para a eficácia dos atos, e em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 DETERMINA a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município e outros conforme determina a lei em comento, para que produza os efeitos legais. De ciências aos interessados.

Publique-se e cumpra-se,

Arez/RN, 01 de abril de 2022.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal