ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031001/2025 – PROCESSO Nº 131948/2025
OPrefeito Municipal de Arez/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar dispensável e faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AREZ/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.161.234/0001-22, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARES/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.802.520/0001-34;

 

CONTRATADA: AUTOBRAZ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 70.166.350/0001-08;

 

OBJETO: Revisão do veículo NOVA FIORINO ENDURANCE 1.4 MCA, de placa RGL0H80, pertencente a Frota do Município de Arez/RN, com substituição de peças e serviços necessários a sua manutenção;

 

VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2025;

 

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.162,00 (nove mil, cento e sessenta e dois reais);

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Prevista no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024, prevista na Lei Municipal nº 644/2023, de 27 de dezembro de 2024.

 

Unidade Orçamentária: 02 .007 – PODER EXECUTIVO – Secretaria Municipal de Saúde; Ação: 2059 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Saúde; Função: 10 –Saúde; Sub-Função: 301 – Atenção Básica; Programa: 0027 – FORTALECIMENTO DO ACESSO E MELHORIA DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE; Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO; 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde; 0001 – Arês

02 .007 – PODER EXECUTIVO – Secretaria Municipal de Saúde; Ação: 2059 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Saúde; Função: 10 –Saúde; Sub-Função: 301 – Atenção Básica; Programa: 0027 – FORTALECIMENTO DO ACESSO E MELHORIA DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde; 0001 – Arês

 

BASE LEGAL: Art. 75, §7, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Arez/RN, 25 de março de 2025.

 

 

FABIANA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE

 

Secretária Municipal de Saúde

 

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

 

Prefeito Municipal

 

Publicado por:
Maria Cristiane Dos Santos
Código Identificador:168ADEA5


ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 778/2025

Praça Getúlio Vargas 270, Arês – RN, 59170-000

CNPJ/MF: 08.161.234/0001-22

DECRETO Nº 778, de 01 de outubro de 2024

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 60.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de AREZ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º – Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º deste Decreto, o excesso de arrecadação apurado no exercicio corrente.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ARÊS/RN, 01 de outubro de 2024

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Arêz

 

Unidade Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor
Anexo I (Acréscimo) 60.000,00
02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA         60.000,00
  2143 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Infraestrutura     60.000,00
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15000000 0001 60.000,00

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Arêz

Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:ADA56FFD


ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 777/2025

Praça Getúlio Vargas 270, Arês – RN, 59170-000

CNPJ/MF: 08.161.234/0001-22

DECRETO Nº 777/2024 – GAB

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 5.865.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Arez/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 5.865.000,00 (cinco milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º – Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º deste Decreto, o excesso de arrecadação apurado no exercicio corrente.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

AREZ/RN, 02 de setembro de 2024

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Arêz

 

Unidade Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor
Anexo I (Acréscimo) 5.865.000,00
02 .001 GABINETE DO PREFEITO         28.000,00
  2028 Manutenção das Ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.       28.000,00
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15000000 0001 28.000,00
02 .002 SEC. MUN. DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS         37.000,00
  2013 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Planejamento e das Finanças.       37.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 37.000,00
02 .004 SECRET. MUNIC. DA ADMINISTRAÇÃO         1.884.000,00
  2007 Amortização da Dívida Fundada Junto aos Precatórios Trabalhistas e RPVs.       110.000,00
    4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 15000000 0001 110.000,00
  2008 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos.       1.529.000,00
    3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15000000 0001 67.000,00
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15000000 0001 1.332.000,00
    3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000000 0001 60.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 30.000,00
    3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 15000000 0001 40.000,00
  2009 Recolhimento do PASEP Corrente.       150.000,00
    3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15000000 0001 150.000,00
  2109 Amortização da Dívida Fundada Junto ao INSS.       75.000,00
    4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 15000000 0001 75.000,00
  2189 Contribuição a AMLAP, CNM e FEMURN       20.000,00
    3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES 15000000 0001 20.000,00
02 .005 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO         1.399.000,00
  1117 Construção, Ampliação e Reforma de Escolas.       45.000,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15400000 0001 45.000,00
  2031 Manutenção das Ações do Programa Nacional Alimentação Escolar – Fundamental – PNAE       45.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15520000 0001 45.000,00
  2032 Manutenção das Ações do Programa Nacional Alimentação Escolar – Infantil – PNAE       35.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15520000 0001 35.000,00
  2034 Manutenção das Ações do Programa Nacional Alimentação Escolar – EJA- PNAE       35.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15520000 0001 35.000,00
  2037 Manutenção das Ações do Programa Quota Salario Educação – QSE       127.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15500000 0001 30.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15500000 0001 97.000,00
  2038 Manutenção das Ações do Programa Nacional do Transporte do Escolar – PNATE Fundamental.       40.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15530000 0001 40.000,00
  2039 Manutenção das Ações do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%       165.000,00
    3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15400000 0001 165.000,00
  2040 Manutenção das Ações do Ensino Fundamental – FUNDEB 70%       907.000,00
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15401070 0001 907.000,00
02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA         776.000,00
  2143 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Infraestrutura       525.000,00
    3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15000000 0001 200.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 240.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 17510000 0001 30.000,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17000000 0001 55.000,00
  2182 Pavimentação, Manutenção e Drenagem de Ruas e Avenidas com Paralelepípedos e Asfalto.       251.000,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 17000000 0001 251.000,00
02 .009 SEC. MUN. DO ESPORTE, LAZER, TURISMO E DA CULTURA         111.000,00
  2145 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal do Esporte, do Lazer, do Turismo e da Cultura.       111.000,00
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15000000 0001 26.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 85.000,00
02 .013 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE         1.236.000,00
  2057 Manutenção das Ações do Fundo Municipal da Saúde       230.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 17050000 0001 50.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16000000 0001 180.000,00
  2058 Manutenção das Ações da Atenção Primária       39.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16000000 0001 39.000,00
  2159 Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade – Atenção Especializada       967.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 16000000 0001 967.000,00
02 .014 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL         394.000,00
  2074 Manutenção das Ações do Cadastro Único e da Gestão Descentralizada Bolsa Família – IGD/PBF       15.000,00
    3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 16600000 0001 12.000,00
    3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 16600000 0001 3.000,00
  2077 Manutenção das Ações Vinculadas a Primeira Infância       159.000,00
    3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 16600000 0001 9.000,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16600000 0001 150.000,00
  2169 Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Assistência Social.       145.000,00
    3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15000000 0001 25.000,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 120.000,00
  1073 Construção e Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS       75.000,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 75.000,00

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Arêz

Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:3C257404


ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 117/2025
NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM O OBJETIVO DE PROCEDER E JULGAR, NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 CHAMADAS PÚBLICAS PARA SELEÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS PARA OUTORGA DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO DOS QUIOSQUES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AREZ-RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e ainda:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída aCOMISSÃO ESPECIAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM O OBJETIVO DE PROCEDER E JULGAR, NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 CHAMADAS PÚBLICAS PARA SELEÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS PARA OUTORGA DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO DOS QUIOSQUES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AREZ-RN.

 

Art. 2º O Colegiado será composto pelos seguintes servidores públicos, integrantes do quadro de pessoal dessa Municipalidade.

 

• GILDENOR CLEMENTE VIEIRA, matrícula: 90565-6;

 

• ALBERI DIAS DE LIMA, matrícula: 96085-4, e

 

• JORGE LUIZ GOUVEIA DE MOURA, matrícula: 96048-7

 

Art. 3º A Comissão será presidida porJORGE LUIZ GOUVEIA DE MOURA, ficando os demais integrantes na condição de membros.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se e Cumpra-se

 

Arez/RN, 26 de março de 2025.

 

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

 

Prefeito Municipal

Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:47FE98EB


ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 001.2025
Dispõe sobre a 1ª Conferência Municipal dos Direitos do Idoso do Município de Arez-RN.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em Assembleia Ordinária de 19 de março de 2025, CONSIDERANDO:

 

Art. 1º. Resolve realizar a 1ª Conferência Municipal dos Direitos do Idoso de acordo com o Decreto de nº. 12.015 de 6 de maio de 2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, com o Tema: “Envelhecimento multicultural e democracia: urgência por equidade, direitos e participação”..

 

Art. 2º. A 1ª Conferência Municipal dos Direitos do Idoso de Arez-RN será realizada no dia 30 de maio de 2025.

 

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se.

 

Arez (RN), 19 de março de 2025.

 

 

JOÃO PAULO DE LIMA RIBEIRO

Presidente CMI

Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:E530F148

 



ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 647/2025

Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Arez/RN, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Arez/RN, autorizado a reajustar o valor do piso salarial do magistério municipal, seguindo a carga horária local, em mais 6,27% (Seis vírgula vinte e sete por cento), esse alusivo ao exercício de 2025.

 

Art. 2º – Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, através da sua cota-parte do Fundeb 70%.

Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do Fundeb 30%, do Fundeb/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.

 

Art. 3º – Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais 6,27% (Seis vírgula vinte e sete por cento) das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 5º. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Arez/RN, 20 de março de 2025.

 

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

 

Prefeito Municipal de Arez/RN

Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:2A3573BD


ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E RESULTADO – PROCESSO Nº 130400/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 1/2025

ASSUNTO: Registro de Preços para Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de locação de veículos para atender as demandas do município de Arez/RN.

 

O Prefeito do Município de Arez/RN, tendo em vista a realização da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 1/2025, destinado ao Registro de Preços para Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de locação de veículos para atender as demandas do município de Arez/RN, tendo transcorridas as fases de lances e análise dos documentos de habilitação, conforme Ata da Sessão Pública anexa; e observados os preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021; ADJUDICA o objeto da licitação à:

 

Vencedor: AGILE LOCACOES E SERVICOS LTDA
CNPJ: 13.313.081/0001-21 Email: agilelocacoes@hotmail.com Telefone: (84) 99945-1718
Endereço: RUA PO 4 BOCAS, 220, QUATRO BOCAS, MONTE ALEGRE/RN – CEP: 59.182.000
Item Descrição Marca/ Modelo Unidade Quant. Preço (R$) Total (R$)
11 Locação de 01 (um) veículo com as seguintes especificações: veículo utilitário de representação, tipo SUV, ano/modelo não inferior a 2023, motor a partir de 1.3CC turbo, potência do motor a partir de 110CV, 05 (cinco) portas, diesel, porta malas a partir de 431 litros, ar-condicionado, protetor de cárter, freios ABS, AIRBAGS frontais e laterais, farol de led, farol de neblina e lanternas de led, direção assistida, sensores de estacionamento traseiros; película de redução de calor nos vidros laterais, dianteiro e traseiro nas especificações da Resolução do CONTRAN nº 989/2022; Câmbio Automático CVT, trava elétrica nas portas, sem motorista, quilometragem até 3.000 km/mês, seguro, todos os equipamentos e acessórios de série exigidos por Lei, bancada de couro, kit multimídia, câmera de ré, rodas de liga leve aro 16. Manutenção por conta da CONTRATADA e combustível com conta da CONTRATANTE. JEEP / COMPASS Mês 12 5.750,00 69.000,00
Total do vencedor R$: R$ 69.000,00

 

Vencedor: AGILIZE TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 34.785.880/0001-70 Email: agilelocacoes@hotmail.com Telefone: (84) 99945-1718
Endereço: LRG LUIS VIANA I, SN, CENTRO, NOVA SOURE/BA – CEP: 48.460-000
Item Descrição Marca/ Modelo Unidade Quant. Preço (R$) Total (R$)
07 CAMINHÃO COM EQUIPAMENTO SKY, ALCANCE DE NO MÍNIMO 13 METROS, COM 02 CESTOS AÉREOS, COM 04 PATOLAS, MOTORISTA/OPERADOR E A MANUTENÇÃO FICARÁ POR CONTA DA CONTRATADA E O COMBUSTÍVEL POR CONTA DA CONTRATANTE. F4000 ou VOLKS ¾ 9150 Mês 12 10.700,00 128.400,00
Total do vencedor R$: R$ 128.400,00

 

Vencedor: ENPRO LOCACOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA
CNPJ: 34.200.213/0001-89 Email: engeproconst@outlook.com Telefone: (84) 9984-2060
Endereço: R JOAO LEAO, SN, ALTO DA CONCEICAO, LAGOA DE VELHOS/RN – CEP: 59.430-000
Item Descrição Marca/ Modelo Unidade Quant. Preço (R$) Total (R$)
04 LOCAÇÃO DE CAMINHÃO ¾: carroceria de madeira, capacidade para motorista + 02 (dois) passageiros, com capacidade de carga de até 04 toneladas, motor diesel (s-10), direção hidráulica ou elétrica ou híbrida, com no máximo 10 anos de uso. Em perfeito estado de conservação, a ser aprovado pelo setor de transporte. Equipado com todos os componentes de segurança. OBS: Todas as despesas de manutenção do veículo por conta da empresa a ser contratada. Motorista e combustível por conta da CONTRATADA. FORD F4000 Diária 600 566,00 339.600,00
05 LOCAÇÃO DE CAMINHÃO TOCO: carroceria de madeira, capacidade para motorista + 02 (dois) passageiros, com capacidade mínima de carga de até 08 toneladas, motor diesel (s-10), direção hidráulica ou elétrica ou híbrida, com no máximo 10 anos de uso. Em perfeito estado de conservação, a ser aprovado pelo setor de transporte. Equipado com todos os componentes de segurança. OBS: Todas as despesas de manutenção do veículo por conta da empresa a ser contratada. Motorista e combustível por conta da CONTRATADA. Vw 17280 Diária 600 549,00 329.400,00
Total do vencedor R$: R$ 669.000,00

 

Vencedor: LR LOCACOES E SERVICOS LTDA
CNPJ: 20.242.482/0001-01 Email: lrservicecomercial@gmail.com Telefone: (84) 9841-7072
Endereço: R SABIA, 410, BOA VISTA, JOAO CAMARA/RN – CEP: 59.550-000
Item Descrição Marca/ Modelo Unidade Quant. Preço (R$) Total (R$)
01 LOCAÇÃO DE CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO: Capacidade mínima de 15m3, motor diesel de no mínimo 220cv e câmbio manual. O veículo deve ter menos de 13 anos de uso. Todas as despesas de manutenção do veículo por conta da empresa a ser Contratada. Motorista e combustível por conta da Contratante. VW/17-250 Mês 36 13.900,00 500.400,00
08 LOCAÇÃO DE CAMINHÃO COM SEMI-REBOQUE (PRANCHA) PARA DESLOCAMENTO DAS MÁQUINAS PESADAS DE NO MÍNIMO 2 (DOIS) EIXOS, COM OPERADOR, MANUTENÇÃO E COMBUSTÍVEL POR RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. FORD / 816 Km 10.000 7,50 75.000,00
09 LOCAÇAO DE CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE: com no máximo 10 (dez) anos de uso da data de fabricação, freios a ar, Direção Hidráulica, Rodagem no mínimo 1000×20, Pneus no mínimo Meia Vida, Caçamba de no mínimo 3,60 mt comprimento x 0,66 cm altura x 2,16 mt largura, chassis reforçado, cabine em bom estado de conservação, potência mínima 6 cilindros, câmbio manual de 5 marchas a frente e 01 a ré, motor movido a Diesel, tanque de combustível com capacidade mínima de 140 Lts, e demais equipamentos exigidos por lei. OBS: Todas as despesas de manutenção do veículo por conta da empresa a ser contratada. combustível e motorista por conta da CONTRATADA. VW/24-280 Diária 600 450,00 270.000,00
Total do vencedor R$: R$ 845.400,00

 

Vencedor: P & C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
CNPJ: 07.623.973/0001-26 Email: pecconstrucoes21@hotmail.com Telefone: (84) 99996-0202
Endereço: R SABIA, 410, BOA VISTA, JOAO CAMARA/RN – CEP: 59.550-000
Item Descrição Marca/ Modelo Unidade Quant. Preço (R$) Total (R$)
02 LOCAÇÃO PICK-UP 4X4: ano/modelo não inferior a 2023, Quatro portas, para 4 passageiros + um motorista; tração 4×4; Movido a Óleo Diesel; Motor turbinado: intercooler ou Aftercooler; Injeção Eletrônica de Combustível; Potência mínima de 2000cv; Torque igual ou superior a 40 mkgf; Transmissão automática; Direção hidráulica ou elétrica; Ar-condicionado; Quilometragem livre; Vidro elétrico; Trava elétrica; Caçamba em aço; Protetor de caçamba; Freio ABS, EBD e BAS; Tanque de Combustível superior a 70 litros; Capacidade para Carga Superior a 1.100kg; Airbag para condutor e passageiro; GPS integrado A empresa responsabiliza-se pelo pagamento do licenciamento veicular; IPVA e seguro. Manutenção preventiva e corretiva do veículo por conta da CONTRATADA. Motorista e combustível por conta de CONTRATANTE. S10, RANGER, L200 OU SIMILAR Mês 12 7.899,00 94.788,00
03 LOCAÇÃO DE CAMINHÃO ¾: carroceria de madeira, capacidade para motorista + 02 (dois) passageiros, com capacidade de carga de até 04 toneladas, motor diesel (s-10), direção hidraulica ou elétrica ou híbrida, com no máximo 10 anos de uso. Em perfeito estado de conservação, a ser aprovado pelo setor de transporte. Equipado com todos os componentes de segurança. OBS: Todas as despesas de manutenção do veículo por conta da empresa a ser contratada. Motorista por conta da CONTRATADA e combustível por conta da CONTRATANTE. ACCELO 815, 9.170, OU SIMILAR Mês 48 5.876,00 282.048,00
06 LOCAÇÃO DE CAMINHÃO TOCO: carroceria de madeira, capacidade para motorista + 02 (dois) passageiros, com capacidade minima de carga de até 08 toneladas, motor diesel (s-10), direção hidraulica ou elétrica ou híbrida, com no máximo 10 anos de uso. Em perfeito estado de conservação, a ser aprovado pelo setor de transporte. Equipado com todos os componentes de segurança. OBS: Todas as despesas de manutenção do veículo por conta da empresa a ser contratada. Motorista por conta da CONTRATADA e combustível por conta da CONTRATANTE. 1719, 17.190, 1719 OU SIMILAR Mês 60 7.787,00 467.220,00
10 LOCAÇAO DE CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE: com no máximo 10 (dez) anos de uso da data de fabricação, freios a ar, Direção Hidráulica, Rodagem no mínimo 1000×20, Pneus no mínimo Meia Vida, Caçamba de no mínimo 3,60 mt comprimento x 0,66 cm altura x 2,16 mt largura, chassis reforçado, cabine em bom estado de conservação, potência mínima 6 cilindros, câmbio manual de 5 marchas a frente e 01 a ré, motor movido a Diesel, tanque de combustível com capacidade mínima de 140 Lts, e demais equipamentos exigidos por lei. OBS: Todas as despesas de manutenção do veículo por conta da empresa a ser contratada. Motorista por conta da CONTRATADA e combustível por conta da CONTRATANTE. 2426, CONSTELLATION 24.280, 2629, OU SIMILAR Mês 48 9.749,00 467.952,00
Total do vencedor R$: R$ 1.312.008,00

 

O valor total da adjudicação realizada é de R$ 3.023.808,00 (três milhões e vinte e três mil e oitocentos e oito reais).

 

Arez/RN, 14 de março de 2025.

 

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

 

Prefeito Municipal

Publicado por:
Maria Cristiane Dos Santos
Código Identificador:131F6306

 



ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 025/2025
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 57, V da Lei Orgânica do Município – LOM. RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear, o Sr. SILAS GALVÃO FREIRE portador do RG nº 637151896 – SSP/RN, para o cargo de Sub Coordenador, lotado na Secretaria de Educação.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos a 25.02.2025.

 

Arez/RN, 20 de março de 2025.

 

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

 

Prefeito Municipal

CPF nº 379.417.984-68

Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:2EF9B60C


ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Direção da Escola Municipal Maria Aparecida Ferreira, localizada à Avenida Pedro Marinho de Menezes, centro, nesta cidade de Arez/RN, no uso de suas atribuições, CONVOCA os membros do Conselho Escolar, professores, funcionários, pais e responsáveis pelos alunos, bem como quaisquer membros da comunidade, interessados no acompanhamento e desenvolvimento de suas atividades administrativas, pedagógicas e financeiras, para participar da Assembleia Geral Ordinária 2025, que será realizada no dia 24 de março de 2025, às 08h00min, primeira chamada às 08h30min e a segunda chamada na sala de reuniões, sede da escola, com qualquer número de presentes, com a finalidade de reconduzirem e elegerem seus representantes que irão compor o Conselho deliberativo, diretoria Executiva e Conselho Fiscal desta Instituição para o biênio 2025/2026.

 

Arez/RN, 20 de março de 2025.

 

 

TÂNEA MARIA DA SILVA

 

Diretora – Portaria nº 050//2025-GP

Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:23AE6B84

 



ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 110602/2024 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 009/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 125425/2024

Extrato do QUARTO Termo Aditivo ao Contrato nº 110602/2024, firmado em 11/06/2024, com a empresa LOSAN CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.263.822/0001-69;

 

Objeto: alterar o cronograma de execução e prorrogar a vigência do Contrato nº 110602/2024, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 009/2024, por mais 03 (três) meses, a contar do dia 11/03/2025, encerrando-se no dia 11/06/2025;

 

Fundamento Legal: fundamentado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Concorrência Eletrônica nº 009/2024;

 

Cobertura Orçamentária:

 

Unidade Orçamentária: 02 – PODER EXECUTIVO

02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
Ação: 2118 – URBANIZAÇÃO DE CANTEIROS, VIAS E LOGRADOUROS
Função: 15 – URBANISMO
Sub-Função: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 17540000 – Recursos de Operação de Crédito

15001001 – Recursos não vinculados de Impostos
Região: 0001 – Arez

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Signatários: pelo Contratante, Bergson Iduino de Oliveira e, pelo Contratado, Lourival Pedro de Lima Filho.

 

Arez/RN, 11 de março de 2025.

 

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

 

Prefeito Municipal

 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Publicado por:
Maria Cristiane Dos Santos
Código Identificador:28AD19BA