DECRETO N° 643/2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ/RN, no uso de suas atribuições legais, principalmente as que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, em especial, os artigos 56, 57 e incisos parágrafos, e seguintes:

CONSIDERANDO que ao Poder Executivo cabe decidir sobre o expediente da Prefeitura Municipal e de seus órgãos vinculados;

CONSIDERANDO o panorama atual mundial, nacional e local a respeito da elevada capacidade de propagação do novo coronavírus (COVID-19), dotado de potencial efetivo para causar surtos;

CONSIDERANDO o aumento exponencial dos casos do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito municipal desde meados de 2020 com efetivo aumento de casos atendidos e internações no ultimo mês de janeiro;

CONSIDERANDO a possibilidade de aumento na taxa de mortalidade da COVID-19, que se eleva entre idosos e pessoas portadoras de doenças crônicas;

CONSIDERANDO o fato de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o novo coronavírus (COVID-19) caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a absoluta necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia em questão, protegendo de forma adequada a saúde e a vida da população aresense;

CONSIDERANDO Os dados atualizados da Secretaria Municipal de Saúde que indicam até o momento incidência de 479 casos confirmados de COVID-19, 212 casos suspeitos, 14 casos Aguardando Exames, 13 Óbitos Confirmados, casos em tratamento 34;

CONSIDERANDO as medidas do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, que versa sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus em diversos decretos e normas (COVID-19);

CONSIDERANDO Que novas cepas do COVID-19 estão se espalhando com maior rapidez e agressividade pelo país aumentando o número de casos, internações e óbitos sufocando a capacidade de atendimento dos infectados em todo o Brasil na rede hospitalar do SUS necessário se faz aumentar as condutas de prevenção em favor da coletividade para se evitar o colapso do sistema já enfrentado na região norte do Brasil;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020, Lei Complementar 137/2020 que estabelecem medidas e ações de combate e enfrentamento a pandemia do COVID-19

DECRETA:

Art. 1º – Fica suspensa por prazo indeterminado a “feira livre” realizada na zona urbana do Município de Arez/RN as terças-feiras.

Parágrafo Primeiro. A Secretaria Municipal de Saúde com apoio de todas as demais Secretarias e órgão do município que se façam necessário atuaram com máxima urgência para adotarem medidas sanitárias e estruturais para o retorno das atividades da feira livre com segurança e respeito às normas sanitárias.

Parágrafo Segundo. Fica ainda proibido a comercialização em carros, caminhões, calçadas, praças e logradouros públicos de qualquer produto, sejam gêneros alimentício ou produtos manufaturados.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Arez/RN, 12 de Fevereiro de 2021.

BERGSON IDUÍNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CPF 379.417.984-68

DECRETO N°. 642/2021

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensas quaisquer festas ou eventos comemorativos de carnaval, incluindo prévias carnavalescas e similares, promovidos por entes públicos ou iniciativa privada.

Art. 2º. Fica declarado Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas Municipais, nos dias 15 a 16 de fevereiro de 2021.

Art. 3º. Os serviços considerados essenciais funcionarão normalmente durante o período indicado no artigo 2º deste Decreto, sem qualquer pagamento adicional aos servidores lotados nestes órgãos.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Arez/RN, 11 de fevereiro de 2021.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CPF 379.417.984-68

Publicado por:
Ana Angelica Eloi de Oliveira

PORTARIA Nº 075/2021

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 57, V da Lei Orgânica do Município – LOM. RESOLVE:

Art. 1º Designar para a função de fiscais sanitários os membros relacionados abaixo:

Clayton Clímaco da Silva Nascimento – CPF 055.***.584-**

Fábio Alexandre de Azevedo Dias – CPF 970.***.294-**

João Batista Teixeira – CPF 010.***.984-**

Maricelhe Alves da Silva – CPF 828.***.044-**

Nilvam Alves Barbosa – CPF 007.***.004-**

Valério Dias de Lima – CPF 966.***.944-**

Art. 2° Os membros serão responsáveis pela conscientização, fiscalização, notificação, ainda podendo aplicar as medidas necessárias vigentes para conter a disseminação do vírus covid-19.

Art. 3° Os serviços prestados designados por esta portaria não haverá remuneração e/ou remuneração adicional aos seus membros.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Arez/RN, 22 de fevereiro de 2021.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CPF nº 379.***.984-**

PORTARIA Nº 074/2021

Art. 1º Designar, a Sra. JESIANE KAROLINE DA SILVA, para a função de Coordenadora do Programa do Leite.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Arez/RN, 18 de fevereiro de 2021.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CPF nº 379.***.984-**

PORTARIA Nº 073/2021 – GP

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 57, V da Lei Orgânica do Município – LOM. RESOLVE:

Art. 1º Designar, o Sr. WAGNER FREITAS DA SILVA portador do RG nº 002.713.802 – SSP/RN, para exercer a função de Pregoeiro.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos a 01.02.2021.

Arez/RN, 18 de fevereiro de 2021.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CPF nº 379.***.984-**

PORTARIA Nº 072/2021 – GP

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 57, V da Lei Orgânica do Município – LOM. RESOLVE:

Art. 1º Nomear, o Sr. GILMAR FAUSTINO DA SILVA, para o cargo de Coordenador, lotado na Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos a 01.02.2021.

Arez/RN, 18 de fevereiro de 2021.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CPF nº 379.***.984-**

PORTARIA 071/2021 – GP

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 57, V da Lei Orgânica do Município – LOM. RESOLVE:

Art. 1º Nomear, o Sr. WAGNER FREITAS DA SILVA, para o cargo de Coordenador, lotado na Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos a 01.02.2021.

Arez/RN, 18 de fevereiro de 2021.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CPF nº 379.***.984-**

PORTARIA Nº 070/2021 – GP

Institui a Comissão Especial para o Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º. Instituir Comissão Especial para o Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do Decreto nº 641/2021 de 05 de fevereiro de 2021, que “dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos municipais e dá outras providências”.

Art. 2º. A Comissão Especial para o Recadastramento dos Servidores Públicos Municipal será composta pelos seguintes membros:

I – O Servidor JOELSON DA SILVA, Matrícula n.º 100078-1, lotado na Secretaria Municipal de Administração e dos Rec. Humanos;

II – O Servidor HUGO GALVÃO DA CUNHA, Matrícula n.º 100079-9, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças; e

III – A Servidora ANA ANGÉLICA ELOI DE OLIVEIRA, Matrícula n.º 100077-2, servidora lotada na Secretaria Municipal de Administração e dos Rec. Humanos.

Art. 3º. O recadastramento será feito em observância às disposições contidas no Decreto n. 641/2021, de 05 de fevereiro de 2021, de acordo com o expediente municipal, das 07:00 às 13:00, na sede da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos, situado na Praça Getúlio Vargas nº 270, Centro, Arez/RN, conforme as datas:

. 18/02/2021 e 19/02/2021 Servidores Municipais, com os nomes iniciando com as letras: a b c d e f.

. 22/02/2021 e 23/02/2021 Servidores Municipais, com os nomes iniciando com as letras: g h i j k l.

. 24/02/2021 e 25/02/2021 Servidores Municipais, com os nomes iniciando com as letras: m n o p q r.

. 26/02/2021 e 01/03/2021 Servidores Municipais, com os nomes iniciando com as letras: s t u vw x y z

. 02/03/2021 a 05/03/2021 Será feito o recadastramento dos Servidores que não tiveram como comparecer aos seus dias específicos, bem como, demais particularidades de atendimento.

Art. 4º. A Comissão Especial para o Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais deverá exigir dos servidores cópias dos seguintes documentos: CPF, Carteira de Identidade, Título de Eleitor, Certidão de Casamento, PIS/PASEP, Comprovante Residencial, Certidão de Nascimento dos dependentes, Comprovante de Escolaridade, Portaria de Nomeação e Termo de Posse.

Art. 5º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Arez/RN, 11 de fevereiro de 2021.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CPF 379.***.984-**

PORTARIA Nº 069/2021 – GP

Art. 1º Acatar o requerimento formulado pela servidora RAQUEL DA SILVA SANTOS BATISTA, matrícula 09618, concedendo licença não remunerada por 02 (dois) anos do cargo de Recepcionista, de acordo com a Lei Complementar Nº 003/97.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Arez/RN, 10 de fevereiro de 2021.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CPF nº 379.***.984-**