DECRETO N°. 698/2022

Dispõe sobre a criação do regulamento de avaliação das Progressões dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal de Arez-RN com instrumentos, critérios, procedimentos e pontuações da avaliação de desempenho e dá outras providências.

I – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988;

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Lei Complementar Municipal nº 16, de 28 de maio de 2014; e

Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Arez, Lei Complementar nº 3 de 4 de dezembro de 1997.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, Bergson Iduino de Oliveira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município – LOM e de acordo com orientações da Comissão de Gestão do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública de Arez-RN, nomeada pela Portaria nº 057/2022,

DECRETA:

Art. 1º A criação do regulamento de avaliação das Progressões dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal de Arez-RN com instrumentos, critérios, procedimentos e pontuações da avaliação de desempenho e dá outras providências.

Art. 2º A avaliação do desempenho ocorrerá anualmente na primeira quinzena de janeiro e será realizada pela Comissão de Avaliação criada pela Lei nº 16 de 28 de maio de 2014.

Art. 3º As progressões horizontais acontecerão após a concretização de três anos, para aqueles que tenham cumprido o estágio probatório, e dois anos, para os demais profissionais da educação, mediante as avaliações de desempenho anuais, realizadas pelos membros da Comissão de Avaliação.

Art 4º A escala de pontuação irá 0 a 100, distribuídos entre os critérios presentes no Art. 44, Inciso de I ao VI, da Lei Complementar 016 de 28 de maio de 2014.

Art 5º Ao final das avaliações anuais o avaliado terá de alcançar média de 60 pontos, conforme interstício mínimo de tempo.

Art. 6º Para os profissionais que terminaram o estágio probatório a progressão considerará a média das três avaliações de desempenho, realizadas em cada ano, observando a nota mínima de 60 pontos.

I – O cálculo da média do triênio de avaliação basear-se-á na seguinte fórmula: (1ºAVD+2ºAVD+3ºAVD) /3 = RFA em que: AVD = Avaliação de Desempenho; RFA = Resultado Final da Avaliação.

Art. 7º Para os demais profissionais da educação a progressão considerará a média das duas avaliações desempenho, realizadas em cada ano, observando a nota mínima de 60 pontos.

I – O cálculo da média bienal de avaliação basear-se-á na seguinte fórmula: (1ºAVD+2ºAVD) /2 = RFA em que: AVD = Avaliação de Desempenho; RFA = Resultado Final da Avaliação.

Art. 8º Nos casos excepcionais em que não houver a possibilidade de realizar-se uma das avaliações de desempenho anuais, considerará a pontuação da avaliação de desempenho mais recente, no interstício mínimo para a progressão de uma nova letra na carreira.

Art. 9º Nos casos excepcionais de não ter havido nenhuma avaliação desempenho anual, aplique-se o estabelecido na Lei Complementar 16, de 28 de maio de 2014, Art. 45.

Art. 10 Os critérios a serem considerados na avaliação de desempenhos estão presentes na Lei Complementar 16, de 28 de maio de 2014, Art. 44.

Art. 11 Os critérios de avaliação de desempenho terão os seguintes eixos de análise e divisão de pontuação:

I – A avaliação da pontualidade na entrega dos planejamentos dar-se-á via análise desse documento anexado pelo docente no Sistema de Gestão Escolar até o prazo de 10 dias após a data inicial de cada Bimestre.

II – A avaliação da pontualidade no parecer sobre os planejamentos bimestrais dar-se-á via análise desse documento anexado no Sistema de Gestão Escolar até o prazo de 20 dias após o início de cada Bimestre.

III – A avaliação da pontualidade na entrega dos lançamentos de frequência e notas/relatórios; conteúdos e procedimentos de aula por parte dos professores dar-se-á via análise do ambiente virtual, no Sistema de Gestão Escolar, até o prazo de 10 dias após a data final de cada Bimestre.

IV – A avaliação da pontualidade na entrega do parecer dos lançamentos de frequência e notas/relatórios; conteúdos e procedimentos de aula dar-se-á via análise do ambiente virtual, no Sistema de Gestão Escolar, até o prazo de 20 dias após a data final de cada Bimestre.

V- A avaliação da participação em Conselhos e Comissões dar-se-á por meio de documentos comprobatórios, como publicação em diário oficial ou atas de reunião, cujas cópias devem ser entregues à Secretaria Municipal de Educação para compor a pasta de avaliação do servidor.

VI – A avaliação da elaboração e execução de projetos ou planos de ação no contexto escolar, desenvolvido pela própria escola ou Secretaria Municipal de Educação ou por órgão Estadual ou Federal dar-se-á por meio da entrega de cópia do referido projeto ou plano à Secretaria Municipal de Educação para compor a pasta de avaliação do servidor. Estes devem vir assinados e carimbados pelo diretor da escola ou pelo Coordenador responsável em nível Municipal, Estadual ou Federal.

VII – A avaliação das publicações dar-se-á por meio da entrega de cópia do material à Secretaria Municipal de Educação para compor a pasta de avaliação do servidor.

VIII – A avaliação da elaboração e realização de formação continuada dar-se-á por meio da entrega de cópia de declaração da Secretaria Municipal de Educação ou de órgão Estadual e Federal, assinada e carimbada pelos devidos responsáveis legais, para compor a pasta de avaliação do servidor.

VIII – A avaliação da apresentação de trabalhos em Eventos dar-se-á por meio da entrega de certificado de participação à Secretaria Municipal de Educação para compor a pasta de avaliação do Servidor.

IX – A avaliação do curso de aperfeiçoamento dar-se-á por meio da entrega de certificado de participação à Secretaria Municipal de Educação para compor a pasta de avaliação do Servidor.

X – A avaliação dos cursos de extensão e capacitação dar-se-á por meio da entrega de certificado de participação à Secretaria Municipal de Educação para compor a pasta de avaliação do Servidor.

XI – A avaliação da participação em congressos, simpósios, fóruns, colóquios e semanas ou jornadas pedagógicas dar-se-á por meio da entrega de certificado de participação à Secretaria Municipal de Educação para compor a pasta de avaliação do Servidor.

XII – A avaliação do melhoramento da frequência dar-se-á por meio da análise, ao final de cada ano letivo, do gráfico de frequência dos estudantes na turma ou nas turmas de responsabilidade do docente e dos coordenadores pedagógicos, levando em consideração a permanência mínima de 75% dos estudantes matriculados ao longo dos 200 dias letivos.

XIII – A avaliação do melhoramento de notas/alcance de habilidades dar-se-á por meio da análise, ao final de cada ano letivo, do gráfico de notas/alcance de habilidade dos estudantes na turma ou nas turmas de responsabilidade do docente e dos coordenadores, levando em consideração o percentual mínimo de 75% aprovados por média daqueles educandos que permaneceram até o final dos 200 dias letivos.

XIV – A avaliação do tempo de serviço dar-se-á por meio da análise da data de admissão do servidor na Prefeitura Municipal de Arez-RN, tendo como suporte o termo de posse do servidor.

XV – A avaliação da Assiduidade e pontualidade dar-se-á por meio de relatório de frequência presente no Livro de Ponto ou emitidos por plataforma tecnológica própria para a finalidade de fazer esse tipo de registro, adotada pela Prefeitura Municipal de Educação de Arez no momento da avaliação de desempenho.

Art. 12 A análise das documentações comprobatórias de que fala o caput e incisos anteriores e a construção do relatório com nota dar-se-ão em reunião anual da Comissão de Gestão do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública de Arez-RN, de que fala o caput 2º deste decreto, com a presença mínima de 50% dos membros dessa equipe.

Art. 13 A Comissão de Gestão do Plano de Carreira e Remuneração pode convocar até 3 professores efetivos do quadro funcional da Prefeitura Municipal de Arez-RN para auxiliá-los no processo de avaliação anual.

O professor efetivo de que fala este caput deve ter alcançado todas as progressões horizontais possíveis, a qual conforme a Lei Complementar Municipal 016, de 28 de maio de 2014, é o profissional que se enquadra na Letra J; e

O objetivo dessa convocação é dar agilidade e celeridade ao processo de correção e divulgação das pontuações.

Art. 14 Os recursos de questionamento às pontuações anuais podem ser perpetrados até 7 dias úteis após a divulgação do Resultados por meio de preenchimento de Ficha de recurso, disponibilizada anualmente pela própria Comissão na sede da Secretaria Municipal de Arez-RN.

Art. 15 As respostas aos recursos serão divulgadas até 72h depois do fechamento do prazo dado para questionamento à pontuação.

Art. 16 A comissão não levará em consideração, para o cálculo do interstício de tempo mínimo para a progressão, os dias em que o profissional da educação estiver afastado de suas funções por razões apresentadas no Art. 45, parágrafo 1º, dos incisos de I ao V.

Art. 17 A Lista com os nomes dos servidores e suas pontuações anuais serão publicadas em diário oficial ou no Sistema de Gestão Escolar oficial da Secretaria Municipal de Educação de Arez-RN.

Art. 18 Finalizado o processo de avaliação de desempenho de cada ano, as pastas com as documentações serão arquivadas na sede da Secretaria Municipal de Educação de Arez-RN.

Art. 19 O acesso a cópias da documentação só pode ser requerido pelo titular da pasta ou por representante legal constituído por meio de requerimento protocolado à Secretaria Municipal de Educação de Arez-RN;

Art. 20 A Secretaria Municipal de Educação terá até 20 dias, podendo prorrogar por mais 10, para resposta ao requerimento e às informações sobre cópias da documentação solicitada pelo titular ou representante legal, conforme Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527/11.

Art. 21 A tomada de decisões nos casos omissos a esse decreto fundamentar-se-ão na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Art. 13 e 67; na Lei Complementar Municipal nº 16, de 28 de maio de 2014, Art. 42, 43, 44, 45 e 46; e no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Arez, Lei Complementar nº 003 de 4 de dezembro de 1997.

Art. 22 Este decreto entra em vigor no momento de sua publicação em Diário Oficial.

COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE AREZ-RN

GUILHERME FREDERICO CARLOS KRAMER NETO
(Secretário Municipal de Educação de Are-RN)

DIEGO FIRMINO CHACON
(Coordenador Pedagógico Geral)

FRANCISCA ILDENAR BARBOZA MATOS
(Inspetora Escolar)

CLIVIA SARAIVA TORRES
(Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Arez-RN)

JEFFERSON CLAYTON SIMÃO
(Presidente do Conselho Municipal de Educação de Arez-RN)

LUZIA CRISTIANE DA SILVA NOBRE
(Professora dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental)

GEIZA JACINTO
(Membro do Sindicato dos Profissionais de Educação – SINTE-RN)

Arez/RN, 01 de setembro de 2022.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal