ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO 638/2021 – GP

O Prefeito Municipal de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições disciplinadas na Lei Orgânica do Município e:

CONSIDERANDO, que o estado de Pandemia que enfrenta todo o planeta causado pelo novo corona vírus, causador da Covid-19, demanda ainda cuidados e precauções para evitar o aumento de número de contágios e óbitos, seguindo orientação da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde, Ministério da Saúde e recomendações da Organização Mundial da Saúde no sentido do estabelecimento de medidas legais que possam evitar a possibilidade de alastramento de contágio da doença, o que certamente, ocasionará prejuízo e sofrimento a sociedade;

CONSIDERANDO, que a Constituição Federal de 1988 conferiu à saúde pública no Brasil o status de direito fundamental, previsto no Titulo II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais – Capítulo II – Dos Direitos Sociais (art. 6º da CF);

CONSIDERANDO, que o aumento de casos de contágio da Covid-19 em todo o país, com o caos instalado na cidade de Manaus-AM, preocupando toda sociedade brasileira, demanda elevado zelo e atuação do poder público para conter o avanço da doença e evitar perdas de vidas em decorrência da infecção humana pelo novo corona vírus (Covid-19);

DECRETA:

Art. 1º – Fica estabelecido, pelo prazo de 90 (quinze) dias, que os responsáveis pelos estabelecimentos de supermercados, mercearias, minimercados, mine box, mercadinhos, tabernas, açougues, boutiques, armarinhos, lojas de móveis e eletrodomésticos, oficinas, salão de beleza, manicuras, esteticistas, lotérica, estabelecimento bancário, cartório, posto de gasolina, materiais de construção e todo comércio em geral deverão adotar medidas rigorosas de prevenção, tais como usar equipamentos de proteção individual (máscaras), limitar a permanência de pessoas no interior do estabelecimento ao máximo de 05(cinco) com distanciamento mínimo de 2m (dois metros) de uma para outra, disponibilizar aos usuários do serviço, álcool em gel (preferencialmente) ou outro produto que tenha eficácia na profilaxia contra o Covid-19, evitar em atender pessoas com visíveis sintomas gripais, manter as portas e janelas abertas, além de outras medidas que venham a somar.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os responsáveis por esses estabelecimentos deverão adotar medidas rigorosas de prevenção, tais como usar equipamentos de proteção individual (máscaras), limitar a permanência de pessoas no interior do estabelecimento e respeitar o distanciamento mínimo de 2m (dois metros) de uma para outra, disponibilizar aos usuários do serviço, álcool em gel (preferencialmente) ou outro produto que tenha eficácia na profilaxia contra o Covid-19, manter lavatório de mãos em local acessível e evitar em atender pessoas com visíveis sintomas gripais, manter as portas e janelas abertas, além de outras medidas que venham a somar.

Art. 2º – Fica terminantemente proibida a realização de festas, eventos esportivos, eventos culturais, carnavalescos, pré-carnavalescos, religiosos, e todo evento que possibilite a aglomeração de pessoal em locais públicos, abertos ou fechados, em locais privados abertos ou fechados de qualquer natureza;

§ 1º – Havendo desobediência aos termos deste decreto o poder público tomará as medidas administrativas cabíveis, inclusive, o uso do poder de polícia para coibir ou paralisar o ato de desobediência;

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Cumpra-se.

Publique-se.

Arez/RN, 15 de janeiro de 2021.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

CPF 379.417.984-68

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO 637/2021 – GP (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)

DECRETO Nº 637, DE 14 DE JANEIRO DE 2021

Decreta Situação de Emergência financeira, administrativa e redução de despesas Públicas no Município de Arez/RN em razão do atraso de salários, pagamento de fornecedores e prestadores de serviços, falta de material de expediente, insumos hospitalares, injetáveis, remédios, água para consumo próprio, frota de automóveis sucateada, ausência de estrutura administrativa e outros.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, resolve:

CONSIDERANDO que a gestão que se iniciou em 01 de janeiro do corrente ano encontrou a situação financeira do município totalmente desequilibrada, com repasses ao INSS e Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (GFIP) a serem pagos em montante de R$ 423.273,65 (quatrocentos e vinte e três mil duzentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), com a Empresa HD Serviços de Limpeza e Locações Eireli no valor de R$ 200.729,17 (duzentos mil setecentos e vinte e nove reais e dezessete centavos), salários não pagos das pastas da Educação e Saúde em montante de R$ 459.297,38 (quatrocentos e cinquenta e nove mil duzentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), Divida com o INSS inscrita na divida ativa da União em montante de R$ 5.602.262,72 (cinco milhões seiscentos e dois mil duzentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos) , Posto Cavalcanti e Rocha LTDA em valor de R$ 37.266,74 (trinta e sete mil duzentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos), empréstimos consignados junto a Caixa Econômica Federal em valor de R$ 309.091,00 (trezentos e nove mil e noventa e um reais), com a empresa fornecedora de medicamentos A. A. DE S. Wanderley – ME em valor de R$ 44.064,45 (quarenta e quatro mil sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), e valores ainda a serem apurados.

CONSIDERANDO que a gestão anterior (2017/2020) não forneceu a atual gestão por ocasião da transmissão de poder os dados e informações financeiras e administrativas necessárias a atual gestão para conhecimento, planejamento e execução, mesmo diante de reiteradas solicitações por parte da comissão de transição da atual gestão o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle e judiciais;

CONSIDERANDO que diante do atraso de salários deixado pela gestão passada é preciso buscar meios econômicos, contábeis, jurídicos e administrativos para garantir o devido pagamento de salários aos servidores que não receberam seus proventos, tal como, garantir a legalidade de todos os atos nesse sentido;

CONSIDERANDO que diversos contratos de prestadores de serviços e fornecedores venceram ao final da gestão passada e outros venceram já este mês de janeiro, ou estão prestes a se vencerem e não foram realizados os devidos procedimentos previstos na lei 8.666/93 pela gestão passada para se evitar desabastecimento de gêneros alimentícios, remédio, insumos hospitalares, EPIs, material de proteção, pneus, material de expediente, material de limpeza, material de construção para manutenção dos prédios públicos e vias públicas, peças de reposição automotivas, serviços de mecânica e manutenção veicular e outros;

CONSIDERANDO que a atual gestão encontrou a estrutura de transportes do município totalmente sucateada, saqueada, em verdadeiro estado de calamidade, com a frota de ônibus, carros pequenos e máquinas pesadas em total estado de abandono, muitos em estado irrecuperável, além de multas, necessitando com máxima urgência de assistência técnica para retornarem a serventia da população, o que demanda autos custos e urgência na tramitação de procedimentos para conserto e regularização da estrutura de logística de transporte do município, inclusive, o transporte de pessoas portadoras de doenças crônicas que realização tratamento na Capital do Estado;

CONSIDERANDO que estádios de futebol, ginásios poliesportivos, quadras abertas, foram encontrados em estado de abandono, com estruturas físicas impróprias para as devidas atividades esportivas necessitando com máxima urgência de recuperação das instalações para servir a população e para isso é necessário o devido equilíbrio financeiro e administrativo para viabilizar procedimentos de compra de materiais de construção e contratação de mão de obra necessária à recuperação dos equipamentos esportivos do município para servirem aos munícipes na pratica esportiva e contribuindo para a construção de uma vida saudável e de boa qualidade;

CONSIDERANDO que o desequilíbrio financeiro administrativo deixado pela gestão anterior esta causando dano de difícil reparação à prestação de serviços essenciais prestados a população pelo município e que, somente com redução de gastos, planejamento e controle seguro das contas públicas a atual gestão poderá controlar, amenizar e resolver os problemas de abastecimento, manutenção e execução dos serviços púbicos de sua competência;

CONSIDERANDO que é atribuição do Chefe do Poder Executivo Municipal promover medidas preventivas e repressivas para, respectivamente, evitar e amenizar os impactos advindos de uma situação excepcional, provocada por fatores adversos que possam causar prejuízos e a prestação dos serviços públicos essências prestados aos munícipes;

CONSIDERANDO que o Município de Arez, atualmente, depende dos repasses estaduais e federais, determinados no texto constitucional e infraconstitucional, convênios ou acordos, para manter e executar minimamente os serviços públicos essenciais, assegurados e realizados à população;

CONSIDERANDO o risco eminente dos munícipes sofrerem com a interrupção, paralisação e/ou deficiência dos serviços públicos, devido às limitações financeiras e circunstâncias temporárias adversas da Administração Pública Municipal, por causa de falta de compromisso da gestão passada com as finanças públicas, manutenção dos serviços essenciais, manutenção dos prédios públicos, manutenção e zelo com a frota de veículos do município, manutenção e zelo com equipamentos de informática e móveis que guarnecem as repartições públicas, ausência de insumos básicos da saúde, deficiência na prestação dos serviços de assistência social e educação que dependem exclusivamente do equilíbrio financeiro e de procedimentos administrativos céleres e legais para serem realizados;

CONSIDERANDO a necessidade da união de esforço, especialmente, dos Poder Executivo Legislativo e dos servidores municipais no mesmo e único objetivo de equilibrar as finanças públicas e atos administrativos do município em prol do interesse público.

CONSIDERANDO que o estado de pandemia causado pela Covid-19 ainda inspira cuidados e ações indispensáveis para evitar o aumento do contágio e de vitimas, o que demanda gastos e ações administrativas urgentes;

CONSIDERANDO os princípios que devem nortear a administração pública. D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretado estado de Emergência Financeira e Administrativa no âmbito do município de Arez por um período de 90 (noventa) dias em virtude do desequilíbrio financeiro e administrativo deixados pela gestão anterior conforme descrito nas considerações acima;

I – do presente ficam decretada as seguintes medidas:

a) Redução drástica de consumo de combustíveis, óleos automotivos, energia elétrica, água, telefones e correios;

b) Funcionamento dos setores administrativos em horário especial, sendo: das 07h00 às 13h00;

c) Os serviços essenciais obedecerão a suas especificidades e necessidades, observando sempre que possível à manutenção do horário acima indicado;

d) Os Secretários Municipais das pastas dos serviços essenciais diligenciarão e atuarão para equilibrar e manter os horários do funcionalismo destas pastas sem prejuízo a população;

e) Redução de todas as despesas que não sejam emergenciais, tais como ordens de serviços ou de compras que ainda não estejam em andamento, realização de viagens e eventos não essenciais;

f) Suspensão de todos os pagamentos de horas extras, exceto as emergenciais com autorização e/ou referendo do Chefe do Poder Executivo por escrito;

g) Suspensão temporária de qualquer conversão parcial de férias em pecúnia;

h) Suspensão de contratação, exceto para substituição ou contratação necessária ao andamento do serviço público e que tenha a requisição do secretário ou responsável devidamente fundamentada na necessidade do interesse público;

i) Suspensão de todos os eventos esportivos, culturais e similares que acarretem despesas com recurso próprio por 60 (dias).

Art. 2º Fica autorizada a Comissão de Licitação – CPL a efetivar em caráter de emergência os processos licitatórios ou dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, e incisos, e 25, da Lei 8.666/1993.

Art. 3° Fica nomeada a comissão abaixo para acompanhar o cumprimento das medidas decretadas com autonomia para tomarem as medidas necessárias ao cumprimento:

1 – Hugo Galvão da Cunha, CPF/MF 075.662.444-42;

2 – Temístocles Iduíno de Oliveira, OAB/RN 16.061, CPF/MF 966.113.324-72;

3 – Márcio Rodrigo Pereira de Almeida, CPF/MF 031.423.304-02.

I) A comissão nomeada se reunira a cada 15 dias para deliberar sobre a efetivação das medidas objeto deste decreto.

II) Os membros da Comissão não receberam qualquer vantagem financeira pela atuação em prol da municipalidade.

Art. 5º Revogando as disposições em contrário, este Decreto retroage seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2021.

Prefeitura Municipal de Arez/RN 14 de janeiro de 2021.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

CPF 379.417.984-68

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO 637/2021 – GP

DECRETO Nº 637, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Decreta Situação de Emergência financeira, administrativa e redução de despesas Públicas no Município de Arez/RN em razão do atraso de salários, pagamento de fornecedores e prestadores de serviços, falta de material de expediente, insumos hospitalares, injetáveis, remédios, água para consumo próprio, frota de automóveis sucateada, ausência de estrutura administrativa e outros.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, resolve:

CONSIDERANDO que a gestão que se iniciou em 01 de janeiro do corrente ano encontrou a situação financeira do município totalmente desequilibrada, com repasses ao INSS e Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (GFIP) a serem pagos em montante de R$ 423.273,65 (quatrocentos e vinte e três mil duzentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), com a Empresa HD Serviços de Limpeza e Locações Eireli no valor de R$ 200.729,17 (duzentos mil setecentos e vinte e nove reais e dezessete centavos), salários não pagos das pastas da Educação e Saúde em montante de R$ 459.297,38 (quatrocentos e cinquenta e nove mil duzentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), Divida com o INSS inscrita na divida ativa da União em montante de R$ 5.602.262,72 (cinco milhões seiscentos e dois mil duzentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos) , Posto Cavalcanti e Rocha LTDA em valor de R$ 37.266,74 (trinta e sete mil duzentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos), empréstimos consignados junto a Caixa Econômica Federal em valor de R$ 309.091,00 (trezentos e nove mil e noventa e um reais), com a empresa fornecedora de medicamentos A. A. DE S. Wanderley – ME em valor de R$ 44.064,45 (quarenta e quatro mil sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), e valores ainda a serem apurados.

CONSIDERANDO que a gestão anterior (2017/2020) não forneceu a atual gestão por ocasião da transmissão de poder os dados e informações financeiras e administrativas necessárias a atual gestão para conhecimento, planejamento e execução, mesmo diante de reiteradas solicitações por parte da comissão de transição da atual gestão o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle e judiciais;

CONSIDERANDO que diante do atraso de salários deixado pela gestão passada é preciso buscar meios econômicos, contábeis, jurídicos e administrativos para garantir o devido pagamento de salários aos servidores que não receberam seus proventos, tal como, garantir a legalidade de todos os atos nesse sentido;

CONSIDERANDO que diversos contratos de prestadores de serviços e fornecedores venceram ao final da gestão passada e outros venceram já este mês de janeiro, ou estão prestes a se vencerem e não foram realizados os devidos procedimentos previstos na lei 8.666/93 pela gestão passada para se evitar desabastecimento de gêneros alimentícios, remédio, insumos hospitalares, EPIs, material de proteção, pneus, material de expediente, material de limpeza, material de construção para manutenção dos prédios públicos e vias públicas, peças de reposição automotivas, serviços de mecânica e manutenção veicular e outros;

CONSIDERANDO que a atual gestão encontrou a estrutura de transportes do município totalmente sucateada, saqueada, em verdadeiro estado de calamidade, com a frota de ônibus, carros pequenos e máquinas pesadas em total estado de abandono, muitos em estado irrecuperável, além de multas, necessitando com máxima urgência de assistência técnica para retornarem a serventia da população, o que demanda autos custos e urgência na tramitação de procedimentos para conserto e regularização da estrutura de logística de transporte do município, inclusive, o transporte de pessoas portadoras de doenças crônicas que realização tratamento na Capital do Estado;

CONSIDERANDO que estádios de futebol, ginásios poliesportivos, quadras abertas, foram encontrados em estado de abandono, com estruturas físicas impróprias para as devidas atividades esportivas necessitando com máxima urgência de recuperação das instalações para servir a população e para isso é necessário o devido equilíbrio financeiro e administrativo para viabilizar procedimentos de compra de materiais de construção e contratação de mão de obra necessária à recuperação dos equipamentos esportivos do município para servirem aos munícipes na pratica esportiva e contribuindo para a construção de uma vida saudável e de boa qualidade;

CONSIDERANDO que o desequilíbrio financeiro administrativo deixado pela gestão anterior esta causando dano de difícil reparação à prestação de serviços essenciais prestados a população pelo município e que, somente com redução de gastos, planejamento e controle seguro das contas públicas a atual gestão poderá controlar, amenizar e resolver os problemas de abastecimento, manutenção e execução dos serviços púbicos de sua competência;

CONSIDERANDO que é atribuição do Chefe do Poder Executivo Municipal promover medidas preventivas e repressivas para, respectivamente, evitar e amenizar os impactos advindos de uma situação excepcional, provocada por fatores adversos que possam causar prejuízos e a prestação dos serviços públicos essências prestados aos munícipes;

CONSIDERANDO que o Município de Arez, atualmente, depende dos repasses estaduais e federais, determinados no texto constitucional e infraconstitucional, convênios ou acordos, para manter e executar minimamente os serviços públicos essenciais, assegurados e realizados à população;

CONSIDERANDO o risco eminente dos munícipes sofrerem com a interrupção, paralisação e/ou deficiência dos serviços públicos, devido às limitações financeiras e circunstâncias temporárias adversas da Administração Pública Municipal, por causa de falta de compromisso da gestão passada com as finanças públicas, manutenção dos serviços essenciais, manutenção dos prédios públicos, manutenção e zelo com a frota de veículos do município, manutenção e zelo com equipamentos de informática e móveis que guarnecem as repartições públicas, ausência de insumos básicos da saúde, deficiência na prestação dos serviços de assistência social e educação que dependem exclusivamente do equilíbrio financeiro e de procedimentos administrativos céleres e legais para serem realizados;

CONSIDERANDO a necessidade da união de esforço, especialmente, dos Poder Executivo Legislativo e dos servidores municipais no mesmo e único objetivo de equilibrar as finanças públicas e atos administrativos do município em prol do interesse público.

CONSIDERANDO que o estado de pandemia causado pela Covid-19 ainda inspira cuidados e ações indispensáveis para evitar o aumento do contágio e de vitimas, o que demanda gastos e ações administrativas urgentes;

CONSIDERANDO os princípios que devem nortear a administração pública. D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretado estado de Emergência Financeira e Administrativa no âmbito do município de Arez por um período de 90 (noventa) dias em virtude do desequilíbrio financeiro e administrativo deixados pela gestão anterior conforme descrito nas considerações acima;

I – do presente ficam decretada as seguintes medidas:

a) Redução drástica de consumo de combustíveis, óleos automotivos, energia elétrica, água, telefones e correios;

b) Funcionamento dos setores administrativos em horário especial, sendo: das 07h00 às 13h00;

c) Os serviços essenciais obedecerão a suas especificidades e necessidades, observando sempre que possível à manutenção do horário acima indicado;

d) Os Secretários Municipais das pastas dos serviços essenciais diligenciarão e atuarão para equilibrar e manter os horários do funcionalismo destas pastas sem prejuízo a população;

e) Redução de todas as despesas que não sejam emergenciais, tais como ordens de serviços ou de compras que ainda não estejam em andamento, realização de viagens e eventos não essenciais;

f) Suspensão de todos os pagamentos de horas extras, exceto as emergenciais com autorização e/ou referendo do Chefe do Poder Executivo por escrito;

g) Suspensão temporária de qualquer conversão parcial de férias em pecúnia;

h) Suspensão de contratação, exceto para substituição ou contratação necessária ao andamento do serviço público e que tenha a requisição do secretário ou responsável devidamente fundamentada na necessidade do interesse público;

i) Suspensão de todos os eventos esportivos, culturais e similares que acarretem despesas com recurso próprio por 60 (dias).

Art. 2º Fica autorizada a Comissão de Licitação – CPL a efetivar em caráter de emergência os processos licitatórios ou dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, e incisos, e 25, da Lei 8.666/1993.

Art. 3° Fica nomeada a comissão abaixo para acompanhar o cumprimento das medidas decretadas com autonomia para tomarem as medidas necessárias ao cumprimento:

1 – Hugo Galvão da Cunha, CPF/MF 075.662.444-42;

2 – Temístocles Iduíno de Oliveira, OAB/RN 16.061, CPF/MF 966.113.324-72;

3 – Márcio Rodrigo Pereira de Almeida, CPF/MF 031.423.304-02.

I) A comissão nomeada se reunira a cada 15 dias para deliberar sobre a efetivação das medidas objeto deste decreto.

II) Os membros da Comissão não receberam qualquer vantagem financeira pela atuação em prol da municipalidade.

Art. 5º Revogando as disposições em contrário, este Decreto retroage seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2021.

Prefeitura Municipal de Arez/RN 14 de dezembro de 2021.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

CPF 379.417.984-68

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO 635/2021 (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)

DECRETO N°. 635/2021, DE 11 DE JANEIRO DE 2021

Suspende as férias e licenças dos Servidores Públicos Municipais da Saúde de Arez.

O Excelentíssimo Senhor Bergson Iduino de Oliveira, Prefeito Municipal de Arez, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado na Lei Orgânica do Município de Arez do Rio Grande do Norte, e:

CONSIDERANDO o estabelecimento das medidas para enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, por meio da Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de Março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos e de adotar medidas no âmbito estadual para o enfrentamento para a situação de emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO a Pandemia do COVID-19, reconhecida pela Organização Mundial de Saúde – OMS;

DECRETA

Art. 1º – Ficam suspensas as férias e licenças dos seguintes servidores públicos municipais de Arez: Todos os profissionais da área cedidos a essa Secretaria.

§ 1º As férias, a que se refere o caput deste artigo, correspondem àquelas que estão em curso, às que já estão agendadas, assim como novas solicitações, enquanto durar o estado de calamidade pública.

§ 2º As licenças, a que se refere o caput deste artigo, correspondem àquelas que estão em curso e às solicitações em fase de tramitação, incluindo-se: licença para capacitação; licença para tratar de interesse particular e licença para estudo e curso de aperfeiçoamento.

§ 3º Ficam excluídos da suspensão, a que se refere este artigo, os servidores públicos municipais a quem constituem e comprove serem do grupo de risco, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, mulheres grávidas e portadores de doenças crônicas que compõe risco de aumento da mortalidade pelo novo coronavírus, desde que se apresentem ao Secretario da Saúde.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ, em Arez, Estado do Rio Grande do Norte, aos 11 dias do mês de Janeiro do ano de 2021.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N°. 001/2021

DECRETO N°. 001/2021, DE 11 DE JANEIRO DE 2021

Suspende as férias e licenças dos Servidores Públicos Municipais da Saúde de Arez.

O Excelentíssimo Senhor Bergson Iduino de Oliveira, Prefeito Municipal de Arez, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado na Lei Orgânica do Município de Arez do Rio Grande do Norte, e:

CONSIDERANDO o estabelecimento das medidas para enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, por meio da Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de Março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos e de adotar medidas no âmbito estadual para o enfrentamento para a situação de emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO a Pandemia do COVID-19, reconhecida pela Organização Mundial de Saúde – OMS;

DECRETA

Art. 1º – Ficam suspensas as férias e licenças dos seguintes servidores públicos municipais de Arez: Todos os profissionais da área cedidos a essa Secretaria.

§ 1º As férias, a que se refere o caput deste artigo, correspondem àquelas que estão em curso, às que já estão agendadas, assim como novas solicitações, enquanto durar o estado de calamidade pública.

§ 2º As licenças, a que se refere o caput deste artigo, correspondem àquelas que estão em curso e às solicitações em fase de tramitação, incluindo-se: licença para capacitação; licença para tratar de interesse particular e licença para estudo e curso de aperfeiçoamento.

§ 3º Ficam excluídos da suspensão, a que se refere este artigo, os servidores públicos municipais a quem constituem e comprove serem do grupo de risco, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, mulheres grávidas e portadores de doenças crônicas que compõe risco de aumento da mortalidade pelo novo coronavírus, desde que se apresentem ao Secretario da Saúde.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ, em Arez, Estado do Rio Grande do Norte, aos 11 dias do mês de Janeiro do ano de 2021.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 634/2020

Secretaria de Planejamento e Finanças

Praça Getúlio Vargas, Centro – Arez/RN CEP 59.170-000

CNPJ (MF): 08.161.234/0001-22 – Fone: (084) 3242-2304

Decreto nº. 634 de 30 de Dezembro de 2020

Aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa QDD para o exercício financeiro de 2021 e dá Outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições contidas no art. 37 da Lei Nº 527/2020 – LDO/2019/2020.

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica aprovado nos termos dos anexos constantes deste Decreto o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, da Administração Direta e Indireta do Município do Canguaretama para o exercício financeiro de 2019.

Art. 2º – As alterações orçamentárias decorrentes de abertura de créditos adicionais ou remanejamento de recursos, serão integradas ao Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD.

Art. 3º – Fica a Secretaria Municipal de Administração, autorizada a baixar normas e instruções complementares ao fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.

Arês/RN, em 30 de dezembro de 2020.

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

Prefeito