GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 056/2025
“Dispõe sobre a designação dos Agentes de Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os atos de Contratação Direta, Processos de Licitações e Contratações no âmbito do Município de Arez/RN, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”
O Prefeito do Município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como legislação pertinente, em atendimento ao normatizado pela Lei Federal nº 14.133/2021, e;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 757/2024, do Prefeito que estabeleceu as normas de aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito deste Município;
CONSIDERANDOo disposto nos artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação do Agente de Contratação;
CONSIDERANDO que o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores da estrutura de pessoal da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a adjudicação e a homologação;
CONSIDERANDOa necessidade de designação de agente de contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Executivo Municipal possa dar efetividade às normas contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta;
CONSIDERANDO que a Comissão de Contratação é o conjunto de Agentes Públicos indicados pela Administração, em caráter Permanente ou Especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica REVOGADA a Portaria nº 027/2025.
Art. 2º – DESIGNAR,para fins exclusivos de aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133/2021, para atuarem como Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela citada Lei:
I – Francimário Barbosa, Assistente Administrativo;
II – Gilmar Faustino da Silva, Assistente Administrativo.
§1º. Os Agentes de Contratação designados serão responsáveis, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das dispensas eletrônicas no Portal de Compras Públicas;
§2º –Cabe aos Agentes de Contratação,por ocasião dos processos licitatórios na modalidade Pregão Eletrônico, o desempenho das atribuições de Pregoeiro.
§3º –Cabe aos Agentes de Contratação a condução e elaboração dosprocessos licitatórios na modalidade Concorrência.
§4º –Cabe aos Agentes de Contratação a condução e elaboração dos processos de Contratação Direta, (Dispensa de Licitação e Inexigibilidade), Convênios e Termos de Cooperação.
Art. 3- DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Permanente de Contratação deste Município, na qualidade de Membros Titulares:
I- Gilmar Faustino da Silva, Assistente Administrativo;
II- Maria Angélica do Nascimento, Auxiliar de Serviços Gerais;
III – Maria Cristiane dos Santos.
Art. 4º – Designar o Servidor abaixo relacionado, para Membro Suplente da Comissão Permanente de Contratação:
I – Idalina Alves Galvão do Nascimento.
Art. 5º – Designar como Membros da Equipe de Apoio aos Agentes de Contratação:
II- Maria Angélica do Nascimento, Auxiliar de Serviços Gerais;
III – Maria Cristiane dos Santos.
Art. 6º – As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.
Art. 7º – As designações constantes desta portaria não modificam e nem revogam as Portarias nº 143/2022 (Pregoeiro Oficial) e Portaria nº 076/2021 (Comissão Permanente de Licitação), haja vista tratarem-se de designações para atuação em procedimentos de contratações previstos na Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 8º– Esta portaria entrará em vigor na data sua publicação, revogada às disposições em contrário, em especial a Portaria nº 027/2025-GP.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Arez/RN, 23 de janeiro de 2025.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:85DD677A