ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 752/2023
ORDENAMENTO DO CENTRO DA CIDADE NO PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DA FESTA DE SANTOS REIS.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado o fechamento total do centro da cidade (Praça Getúlio Vargas), para ordenamento da Tradicional Feta de Santos Reis em praça pública, a partir das 09hs do dia 05 de Janeiro de 2024, obedecendo as sinalizações que serão colocadas nas vias públicas, visando uma melhor ordenação e controle da festa e segurança dos munícipes, o fechamento da Praça Getúlio Vargas é primordial.

§ 1º A partir do horário estabelecido fica proibido a circulação de veículos automotores no perímetro a ser fechado, com exceção de ambulâncias, viaturas, entregadores, e qualquer outro motivo de saúde pública, desta forma os residentes da área são orientados a manter seus veículos em garagem;

§ 2º O acesso de pedestres é livre durante todo o período de fechamento, estando os mesmos sujeitos a revista, visando a segurança do evento;

Art. 2º Fica proibido o estacionamento de veículos automotores em via pública nas ruas que circunvizinham o perímetro a ser fechado, visto que essas ruas serão as vias de acesso alternativo para o fluxo de trânsito. Seguem os nomes das ruas: Felipe Ferreira; Monsenhor Pegado; Capitão Teixeira; Francisco Daniel; João Elias; Cônego Pedro Paulino Duarte; João Hélio e Travessa João Hélio; João Pegado.

Parágrafo Único – Qualquer incidente que venha a acontecer com os automóveis estacionados no perímetro mencionado ou em demais ruas da cidade durante o evento é de inteira e total responsabilidade do proprietário do veículo.

Art. 3º Fica proibida a comercialização de produtos em recipientes de vidro, incluindo qualquer tipo de bebida nos dias de evento.

Parágrafo Único – Os locais de comercialização situados no perímetro de fechamento, deverão se responsabilizar pela substituição do vasilhame por outro de material plástico ou similar.

Art. 4º Após o fechamento mencionado no Art 1º, fica terminantemente proibida a entrada de pessoas portando recipientes de vidro.

Art. 5º Das sanções:

§ 1º O descumprimento do disposto no Art. 1º, §1º deste decreto acarretará a aplicação de multa no valor de 200,00 (duzentos reais);

§ 2º O descumprimento do disposto no Art. 2º deste decreto acarretará a aplicação de multa no valor de 200,00 (duzentos reais) e no caso de reincidência o comerciante será impedido de participar nos próximos eventos;

§ 3º O descumprimento do disposto no Art. 3º deste decreto acarretará a aplicação de multa no valor de 200,00 (duzentos reais);

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Arez/RN, 04 de Janeiro de 2024.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha


ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 207/2023
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 57, V da Lei Orgânica do Município – LOM. RESOLVE:

Art. 1º Nomear, a Sra. FABIANA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE portadora do RG nº 002.***.480 – SSP/RN, para o cargo de Secretária Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Arez/RN, 21 de dezembro de 2023.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CPF nº 379.***.984-**

Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha


ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 206/2023

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 57, V da Lei Orgânica do Município – LOM. RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a Sra. FABIANA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE portadora do RG nº 002.***.480 – SSP/RN, do cargo de Assessor, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Arez/RN, 21 de dezembro de 2023.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CPF nº 379.***.984-**

Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha


ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 205/2023
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 57, V da Lei Orgânica do Município – LOM. RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Sra. Jéssica Lopes Jerônimo da Silva portador do RG nº 3.***.033 – SSP/RN, do cargo de Sub Coordenadora, lotado na Secretaria de Educação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos a 01.12.2023.

Arez/RN, 21 de dezembro de 2023.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CPF nº 379.***.984-**

Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha


ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 204/2023

“Dispõe sobre a aprovação dos Relatórios de Gestão do FMHIS: referente aos anos 2007 , 2008 , 2009 , 2010 ,2011 ,2012 ,2013 ,2014 ,2015 ,2016 ,2017 ,2018 ,2019 , 2020 ,2021 ,2022 e 2023 , pelo CMHIS – Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ , Estado do Rio Grande do Norte , usando de suas atribuições legais que lhe confere aprovação dos relatórios de gestão concedida por inanidade pelo Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social (CMHIS).

Art. 1º – O Conselho Municipal de Habitação e de Interesse Social de Arez/RN , cumprindo sua função de órgão consultivo , deliberativo e controlador da Politica de Assistência Social em âmbito Municipal e ,

Art. 2º – Considerando a organização da politica com a participação popular e através da elaboração de planos , programas e projetos;

Art. 3º – Realizou no dia 14 de dezembro de 2023 uma Reunião extraordinária , para apresentação e aprovação dos Relatórios de Gestão do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FMHIS dos anos 2007 á 2023.

Art. 4° Está portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se , publique-se.

Arez/RN , 18 de dezembro de 2023.

BÉRGSON IDUÍNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Arez/RN

Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha


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PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 203/2023

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 57, V da Lei Orgânica do Município – LOM. RESOLVE:

Art. 1º Acatar o requerimento formulado pela servidora Ednalva Evane da Cunha Lima, matrícula 96875-7, concedendo licença Prêmio pelo período de 90 (noventa) dias, de acordo com a Lei Complementar Nº 003/97.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Arez/RN, 14 de dezembro de 2023.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CPF nº 379.***.984-**

Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha