SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 001.2025

Nomeação e Aprovação da Presidência do Conselho Municipal de Habitação e de Interesse Social-CMHIS.

Art. 1º O Conselho Municipal de Habitação e de Interesse Social de Arez, cumprindo sua função de órgão responsável por formular, deliberar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a política municipal de habitação, com foco no acesso à moradia digna para a população de baixa renda e,

Art. 2º Considerando a organização da política com a participação popular e em conjunto com o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), que centraliza os recursos financeiros para os programas habitacionais; elaboração de planos e projetos;

Art. 3º O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS, em reunião Ordinária realizada no dia 06 de agosto de 2025, conforme ATA de nº 01/2025, no uso das competências que lhe são conferidas pela lei n° 614/2023.

RESOLVE: Aprovar por unanimidade, que a Presidência do CMHIS seja composta pelo seguinte membro, conforme § 2º do Artigo 4º da Lei 614/2023:

Art. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se.

Arez (RN), 06 de agosto de 2025.

DAYZIANNE REGIS DA COSTA FREIRE

Presidente CMHIS

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 009.2025

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Arez/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei nº 602, de 03 de março de 2023, data da sua publicação no diário oficial dos municípios do RN, e conforme deliberado em plenária, durante sua reunião ordinária realizada no dia 10 de julho de 2025, constando na Ata nº 06/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as medidas socioeducativas em meio aberto, bem como os serviços de proteção destinados a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, de acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE);

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em formular diretrizes e fiscalizar a execução das políticas públicas voltadas para a infância e adolescência;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes claras e específicas para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, bem como para os serviços de proteção aos adolescentes em cumprimento de tais medidas;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Regimento Interno do Serviço de Proteção a Adolescentes em Cumprimentos de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), em conformidade com o SINASE.

Art. 2º – Determinar que o Regimento Interno aprovado seja amplamente divulgado e disponibilizado aos órgãos responsáveis pela execução das políticas de assistência social, educação, saúde e Conselho Tutelar de Arez, bem como à população em geral.

Art. 3º – Estabelecer que a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, bem como dos serviços de proteção aos adolescentes em cumprimento de tais medidas, seja realizada de forma integrada e articulada entre os órgãos competentes, garantindo uma abordagem multidisciplinar e individualizada.

Art. 4º – Determinar que o CMDCA acompanhe e fiscalize a execução das medidas socioeducativas em meio aberto e dos serviços de proteção aos adolescentes, garantindo o cumprimento do Regimento Interno aprovado e dos direitos fundamentais dos adolescentes.

Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se.

Arez (RN), 10 de julho de 2025.

AMANDA SILVA DO NASCIMENTO RODRIGUES

Presidente do CMDCA

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 008.2025

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arez, cumprindo sua função de órgão consultivo, deliberativo e controlador da Política de Assistência Social em âmbito Municipal e,

Considerando a organização da política com a participação popular e através da elaboração de planos, programas e projetos;

Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Arez-RN, Declara para os fins legais, que o INSTITUTO POTIGUAR DE DESENVOLVIMENTO RURAL – IPDR inscrita no CNPJ de nº. 34.907.556/0001-88, encontra-se REGULARMENTE Inscrito neste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, em conformidade com o Artigo 21 da Lei Municipal de nº. 602 de 30 de março de 2023.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se.

Arez (RN), 10 de julho de 2025.

AMANDA SILVA DO NASCIMENTO RODRIGUES

Presidente do CMDCA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 160/2025

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 57, V da Lei Orgânica do Município – LOM. RESOLVE:

Art. 1º Acatar o requerimento formulado pela servidora Ana Ligia do Nascimento Freire Souza, matrícula 9115-4, concedendo licença Prêmio pelo período de 90 (noventa) dias, de acordo com a Lei Complementar Nº 003/97.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos a 01.04.2025.

Arez/RN, 26 de maio de 2025.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

CPF nº 379.417.984-68

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO N° 002.2025

CONSELHO ESCOLAR

CRECHE MUNICIPAL MARIA APARECIDA FERREIRA

CNPJ: 11.472.833/0001-71

RESOLUÇÃO Nº 02/2025.

Nomeação e Aprovação dos Novos Membros da Diretoria da Creche Municipal Maria Aparecida Ferreira – Biênio 2025/2027

Art. 1º O Conselho Escolar é responsável por zelar pela manutenção e por participar da gestão administrativa, pedagógica e financeira da escola. Além disso, tem um papel fundamental na democratização da Educação, auxilia na gestão escolar e contribuir para a qualidade do Ensino.,

Art. 2º Considerando que com o novo biênio 2025/2027 é necessário uma nova eleição para recomposição da Diretoria, conforme Art. 19, Parágrafo único, do Estatuto Social.

RESOLVE: aprovar por unanimidade em Assembleia Geral Ordinária, realizada em 24/03/2025, que a composição da Diretoria do Conselho Escolar seja composta pelos seguintes membros:

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se.

Arez (RN), 25 de marçol de 2025.

TÂNEA MARIA DA SILVA

Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO N° 001.2025

CONSELHO ESCOLAR

CRECHE MUNICIPAL MARIA APARECIDA FERREIRA

CNPJ: 11.472.833/0001-71

RESOLUÇÃO Nº 01/2025.

Nomeação e Aprovação dos Novos Membros do Conselho Deliberativo da Creche Municipal Maria Aparecida Ferreira – Biênio 2025/2027

Art. 1º O Conselho Escolar é responsável por zelar pela manutenção e por participar da gestão administrativa, pedagógica e financeira da escola. Além disso, tem um papel fundamental na democratização da Educação, auxilia na gestão escolar e contribuir para a qualidade do Ensino.,

Art. 2º Considerando que com o novo biênio 2025/2027 é necessário uma nova eleição para recomposição do Conselho Deliberativo, conforme Art. 16, do Estatuto Social.

RESOLVE: Com base no Art. 16, § 1º, do Estatuto Social, aprovar por unanimidade em Assembleia Geral Ordinária, realizada em 24/03/2025, que a composição do Conselho Deliberativo seja composta pelos seguintes membros:

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se.

Arez (RN), 25 de março de 2025.

TÂNEA MARIA DA SILVA

Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO N° 003.2025

CONSELHO ESCOLAR

CRECHE MUNICIPAL MARIA APARECIDA FERREIRA CNPJ: 11.472.833/0001-71

RESOLUÇÃO Nº 03/2025.

Nomeação e Aprovação dos Novos Membros da Diretoria da Creche Municipal Maria Aparecida Ferreira – Biênio 2025/2027

Art. 1º O Conselho Escolar é responsável por zelar pela manutenção e por participar da gestão administrativa, pedagógica e financeira da escola. Além disso, tem um papel fundamental na democratização da Educação, auxilia na gestão escolar e contribuir para a qualidade do Ensino.,

Art. 2º Considerando que com o novo biênio 2025/2027 é necessário uma nova eleição para recomposição do Conselho Fiscal, conforme Art. 29, do Estatuto Social.

RESOLVE: com base no Art. 29, §1º, do Estatuto Social, aprovar por unanimidade em Assembleia Geral Ordinária, realizada em 24/03/2025, que a composição da Diretoria do Conselho Escolar seja composta pelos seguintes membros:

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se.

Arez (RN), 25 de março de 2025.

TÂNEA MARIA DA SILVA

Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 002.2025

O Conselho Municipal de Assistência Social de Arez, cumprindo sua função de órgão consultivo, deliberativo e controlador da Política de Assistência Social em âmbito Municipal e;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742 de 1993 LOAS que prevê em seu artigo 1º a realização da política de assistência social em conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade civil, e no art. 3º em que define as modalidades de entidade ou organizações de assistência social;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social de 2004 que cria o Sistema Único de Assistência Social, e, NOB/SUAS de 2005 que define os critérios para implementação do SUAS;

CONSIDERANDO o Decreto Federal 6.308 de 2007 que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o artigo 3º da LOAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109 do de 11 de novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, organizados por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.101 de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 16 de 05 de maio de 2010, que define os parâmetros nacionais para inserção das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar para os fins legais, que o INSTTITUTO ESPERANÇA, inscrito no CNPJ de nº. 20.820.077-0001-15, encontra-se REGULARMENTE Inscrito no Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, inscrição deferida após solicitação e visita técnica na Instituição, ATA nº.02 da reunião extraordinária realizada no dia 10 de abril de 2025.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se.

Arez (RN), 10 de abril de 2025.

JISLAINE BENTO FREIRE

Presidente do CMAS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 130/2025

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 57, V da Lei Orgânica do Município – LOM. RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA CHACON LIMA portador do RG nº 1.912.499 – SSP/RN, do cargo de Diretora, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Arez/RN, 10 de abril de 2025.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

CPF nº 379.417.984-68

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 007.2025

SÚMULA: O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE AREZ – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE AREZ/RN.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 602 de 30 de março de 2023;

CONSIDERANDO a reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, realizada em 13 de março de 2025, ás 09h00min no auditório da Secretaria Municipal de Trabalho/Habitação e Assistência Social-SEMTHAS.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar o Regimento Interno do Conselho Tutelar do município de Arez/RN, conforme Parágrafo Único do Art. 33 da Lei Municipal de nº. 602 de março de 2023.

Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se.

Arez (RN), 13 de março de 2025.

AMANDA SILVA DO NASCIMENTO RODRIGUES

Presidente do CMDCA