ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 482/2013 – GP

Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções objetivando a Constituição do Consórcio Intermunicipal para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL MUNICÍPIO DE AREZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica ratificado pelo Município de AREZ/RN, o Protocolo de Intenções constante no Anexo I, parte integrante da presente Lei, objetivando a Constituição do Consórcio Intermunicipal para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos.

 

Parágrafo Único. O Município de AREZ/RN, passa a ser signatário do Consórcio referido no caput deste artigo a partir da data em que a presente Lei entrar em vigor.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

AREZ/RN, 19 de novembro de 2013.

 

 

ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA

Prefeito Constitucional

CPF Nº 222.***.697-**

Publicado por:
Adriano Lins Galvão


ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 478/2013

Gabinete do Prefeito

 

Lei nº 478/2013

 

Dispõe sobre a atualização da gratificação de plantão de médicos dos termos da Lei Municipal nº 476/2013 e dá outras providências.

 

ANTONIO BRAULIO DA CUNHA, Prefeito Municipal de Arez, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O valor a ser pago por plantão de médico de 24 horas, será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

 

Parágrafo Único – O plantão de 24 horas nos domingos, feriados municipais, estadual e nacional será de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Arez/RN, em 28 de junho de 2013.

 

 

ANTONIO BRAULIO DA CUNHA

Prefeito

Publicado por:
Adriano Lins Galvão


ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 476/2013
 Altera o Art. 2º da Lei nº 426/2009 que “fixa o salário base do profissional da saúde no cargo de médico e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ/RN

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 426, de 22 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 2º A gratificação por plantão de médico para 24 horas será de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais”.

Parágrafo Único – A gratificação por plantão de 24 horas nos feriados municipais, estaduais e nacionais, será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em, 06 de maio de 2013.

 

 

ANTONIO BRÁULIO DA CUNHA

 

Prefeito Municipal

Publicado por:
Adriano Lins Galvão


ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 475/2013

Gabinete do Prefeito

 

Denomina o Conjunto Recanto dos Pássaros, nesta cidade de Arez/RN e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista o que dispõe o artigo 28, XVI da Lei Orgânica Municipal, aprova o Projeto de autoria do Poder Executivo Municipal e:

O Senhor ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA, Prefeito Municipal de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aprovado o Projeto do Conjunto denominado Recanto dos Pássaros, localizado dentro do perímetro urbano deste município, devidamente matriculado sob o nº R-07-737 do Registro Geral de Imóveis – RGI da Comarca de Arez/RN, de propriedade do Município de Arez, pessoa jurídica e inscrição no CNPJ (MF) sob o nº 08.161.234/0001-22, com sede nesta cidade, aqui representada por Antônio Bráulio da Cunha, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, portador do RG nº 49.979 – SSP/RN e CPF/MF sob nº 026.464.044-65, o qual apresenta a seguinte estatística:

 

Parágrafo Único – Integra a presente Lei, cópia do projeto do conjunto, contendo, diretrizes urbanística, denominados constitutivos, cópia de matrícula, certidões, modelo de concessão de Título de Posse padrão, memorial descritivo e mapas

 

Art. 2º. O presente conjunto passa integrar a Zona de Adensamento Secundário (ZM), segundo a classificação pela Lei Complementar nº 13/2009 (Plano Diretor do Município).

 

Art. 3º. Para execução da seguinte infra-estrutura: demarcação de quadras e lotes abertura de ruas, drenagem superficial, galeria de águas pluviais, rede de abastecimento de água, rede de energia elétrica, pavimentação à paralelepípedo.

 

Art. 4º. As normas previstas pela presente Lei deverão ser averbadas à margem da matrícula da área loteada, independentemente de decreto.

 

Art. 5º. Ficam denominadas de logradouros públicos da cidade no conjunto as seguintes ruas.

1 – Rua dos sabiás;

2 – Rua do Bem –Te- Vis;

3 – Rua do Beija Flor;

4 – Rua dos Canários;

5 – Rua das Garças;

6 – Estrada do Sapé.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito em, 19 de abril de 2013.

 

.ANTONIO BRÁULIO DA CUNHA

Prefeito Municipal

Publicado por:
Adriano Lins Galvão