LEI COMPLEMENTAR N° 32/2025 – A presente Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Arez, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e legislação subsequente e na Lei Orgânica do Município.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N° 32/2025 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A presente Lei Complementar institui o Código Tributário do…
