TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E DE ADESÃO – AS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS – ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº. 028/2022, ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE BREJINHO/RN

PROCESSO LICITATÓRIO: ADESÃO Nº 003/2023

Objeto: Contratação de empresa para eventual Aquisição de Móveis e Eletros, para atender as demandas das Secretarias do Município de Arez/RN

O MUNICÍPIO DE AREZ/RN, estabelecido à Praça Getúlio Vargas, 270 – Centro – Arez/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 08.161.234/0001-22, denominado ADERENTE, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Senhor Bergson Iduino de Oliveira, no uso das atribuições legais que lhe faculta o cargo, em conformidade com o disposto no Inciso II, do artigo 24, e caput do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/1993, em obediência ao Decreto Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal nº 3.931/2001, Decreto Federal nº 7.892/2013, da Lei Complementar nº 123/2006 e, subsidiariamente o Decreto Municipal nº 528/2017, e de outras normas aplicáveis, contidas no Processo Administrativo nº 124.066/2023, HOMOLOGO o PROCEDIMENTO DE ADESÃO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, oriundas do Pregão Eletrônico SRP nº 028/2022 – Órgão Gerenciador: Município de Brejinho/RN, nas justificativas e parecer jurídico, objeto a contratação pretendida para que nela produza seus efeitos Jurídicos e legais em atender as necessidades do Poder Executivo Municipal, em favor das empresas: MASTER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI ME, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 30.659.723/0001-68, estabelecida à Rua Helena Ferreira de Lima, 39 – Tavares de Lira – Macaiba/RN, e a empresa COMÉRCIO DE MÓVEIS, ELETRODOMESTICOS E INFORMÁTICA MALHEIRO LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 40.761.843/0001-25, estabelecida à Rua Tomas Antônio Gonzaga, 276 – Liberdade – Parnamirim/RN, doravante denominadas simplesmente de CONTRATADAS, conforme especificado no processo em referência.

Considerando o deferimento do pedido de Adesão (CARONA) às Atas de Registro de Preço, oriundas do Pregão Eletrônico nº 028/2022, Órgão gerenciador: Município de Brejinho/RN, entidade gestora e detentora do registro de preços decorrente do Pregão, conforme autorização do Município de Brejinho/RN, e aceite das empresas MASTER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI ME, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 30.659.723/0001-68, e COMÉRCIO DE MÓVEIS, ELETRODOMESTICOS E INFORMÁTICA MALHEIRO LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 40.761.843/0001-25, cujo procedimento deu-se dentro da legalidade e favorável, conforme Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município de Arez/RN, bem como em cumprimento aos termos do art. 43, VI, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, RESOLVE ADERIR E HOMOLOGAR, às Atas de Registro de Preço, oriundas do Pregão Eletrônico SRP n° 028/2022, Órgão Gerenciador: Município de Brejinho/RN, cujo objeto é Contratação de empresa para eventual Aquisição de Móveis e Eletros, para atender as demandas das Secretarias do Município de Arez/RN, com a empresa MASTER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI ME, no valor total de R$ 290.765,00 (duzentos e noventa mil, setecentos e sessenta e cinco reais), e com a empresa COMÉRCIO DE MÓVEIS, ELETRODOMESTICOS E INFORMÁTICA MALHEIRO LTDA, no Valor Total de R$ 236.046,90 (duzentos e trinta e seis mil, quarenta e seis reais, noventa centavos), com fulcro no art. 8º do Decreto Federal nº. 7.892/2013, Decreto Municipal nº. 528/2017, e na Lei Federal nº 8.666/93.

Em consequência, fica convocado, o proponente, para a assinatura do instrumento contratual, nos termos do art. 64, caput, do citado Diploma Legal, sob as penalidades da Lei, e para a eficácia dos atos, e em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, DETERMINA a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município e outros conforme determina a lei em comento, para que produza os efeitos legais.

De ciência aos interessados.

Publique-se e cumpra-se,

Arez/RN, 19 de abril de 2023.

Município de Arez/RN

CNPJ nº 08.161.234/0001-22

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal