TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E DE ADESÃO – A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 162/2022- ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº. 024/2022, ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 125.777/2023

PROCESSO LICITATÓRIO: ADESÃO Nº 004/2023

Objeto: Contratação de empresa para a Aquisição de veículos automotores 0 (zero) KM, para atender as demandas das Secretarias de Saúde, e da Sec. de Trabalho, Habitação e Assistência Social do Município de Arez/RN

O MUNICÍPIO DE AREZ/RN, estabelecido à Praça Getúlio Vargas, 270 – Centro – Arez/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 08.161.234/0001-22, denominado ADERENTE, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Senhor Bergson Iduino de Oliveira, no uso das atribuições legais que lhe faculta o cargo, em conformidade com o disposto no Inciso II, do artigo 24, e caput do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/1993, em obediência ao Decreto Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal nº 3.931/2001, Decreto Federal nº 7.892/2013, da Lei Complementar nº 123/2006 e, subsidiariamente o Decreto Municipal nº 528/2017, e de outras normas aplicáveis, contidas no Processo Administrativo nº 125.777/2023, HOMOLOGO o PROCEDIMENTO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 162/2022, oriunda do Pregão Eletrônico SRP nº 024/2022 – Órgão Gerenciador: Município de Monte Alegre/RN, nas justificativas e parecer jurídico, objeto a contratação pretendida para que nela produza seus efeitos Jurídicos e legais em atender as necessidades do Poder Executivo Municipal, em favor da empresa: NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 04.770.238/0001-57, estabelecida à Av. Prudente de Morais, 4910 – Lagoa Nova – Natal/RN, doravante denominadas simplesmente de CONTRATADA, conforme especificado no processo em referência.

Considerando o deferimento do pedido de Adesão (CARONA) à Ata de Registro de Preço nº 162/2022, oriundas do Pregão Eletrônico nº 024/2022, Órgão gerenciador: Município de Monte Alegre/RN, entidade gestora e detentora do registro de preços decorrente do Pregão, conforme autorização do Município de Monte Alegre/RN, e aceite da empresa NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 04.770.238/0001-57, cujo procedimento deu-se dentro da legalidade e favorável, conforme Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município de Arez/RN, bem como em cumprimento aos termos do art. 43, VI, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, RESOLVE ADERIR E HOMOLOGAR, a Ata de Registro de Preços nº 162/2022, oriundas do Pregão Eletrônico SRP n° 024/2022, Órgão Gerenciador: Município de Monte Alegre/RN, cujo objeto é Contratação de empresa para a Aquisição de veículos automotores 0 (zero) KM, para atender as demandas das Secretarias de Saúde, e da Sec. de Trabalho, Habitação e Assistência Social do Município de Arez/RN, com a empresa NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 162.800,00 (cento e sessenta e dois mil, oitocentos reais), com fulcro no art. 8º do Decreto Federal nº. 7.892/2013, Decreto Municipal nº. 528/2017, e na Lei Federal nº 8.666/93.

Em consequência, fica convocado, o proponente, para a assinatura do instrumento contratual, nos termos do art. 64, caput, do citado Diploma Legal, sob as penalidades da Lei, e para a eficácia dos atos, e em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, DETERMINA a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município e outros conforme determina a lei em comento, para que produza os efeitos legais.

De ciência aos interessados.

Publique-se e cumpra-se,

Arez/RN, 18 de julho de 2023.

Município de Arez/RN

CNPJ nº 08.161.234/0001-22

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal