SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E DE ADESÃO – A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº. 000012/2023, ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE ESPIRITO SANTO/RN

PROCESSO LICITATÓRIO: ADESÃO Nº 014/2023

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, DESTINADO A ATENDER AS SECRETARIAS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE AREZ/RN.

O MUNICÍPIO DE AREZ/RN, estabelecido à Praça Getúlio Vargas, 270 – Centro – Arez/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 08.161.234/0001-22, denominado ADERENTE, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Senhor Bergson Iduino de Oliveira, no uso das atribuições legais que lhe faculta o cargo, em conformidade com o disposto no Inciso II, do artigo 24 e caput do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/1993, em obediência ao Decreto Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal nº 3.931/2001, Decreto Federal nº 7.892/2013, da Lei Complementar nº 123/2006 e, subsidiariamente o Decreto Municipal nº 528/2017, e de outras normas aplicáveis, contidas no Processo Administrativo nº 128.430/2023, HOMOLOGO o PROCEDIMENTO DE ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oriunda do Pregão Eletrônico SRP nº 000012/2023 – Órgão Gerenciador: Município de Espirito Santo/RN, nas justificativas e parecer jurídico, objeto a contratação pretendida para que nela produza seus efeitos Jurídicos e legais em atender as necessidades das Secretarias do Município de Arez/RN, em favor da empresa: ADRIANO DE ALEXANDRIA DE OLIVEIRA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.290.899/0001-49, sediada a Rua Campo Azul, 135 – casa 1 – Cajupiranga – Parnamirim/RN, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, conforme especificado no processo em referência.

Considerando o deferimento do pedido de Adesão (CARONA) à Ata de Registros, oriunda do Pregão Eletrônico SRP nº 000012/2023, do Município de Espirito Santo/RN, entidade gestora e detentora do registro de preços decorrente do Pregão, conforme autorização do Município de Espirito Santo/RN, e aceite da empresa ADRIANO DE ALEXANDRIA DE OLIVEIRA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.290.899/0001-49, cujo procedimento deu-se dentro da legalidade e favorável, conforme Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município de Arez/RN, bem como em cumprimento aos termos do art. 43, VI, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, RESOLVE HOMOLOGAR E ADERIR, à Ata de Registro de Preços, oriundo do Pregão Eletrônico SRP nº 000012/2023, do Município de Espirito Santo/RN, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, DESTINADO A ATENDER AS SECRETARIAS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE AREZ/RN, cuja empresa vencedora é ADRIANO DE ALEXANDRIA DE OLIVEIRA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.290.899/0001-49, com o valor total contratado de R$ 110.413,00 (cento e dez mil, quatrocentos e treze reais), com fulcro no art. 8º do Decreto Federal nº. 7.892/2013, Decreto Municipal nº. 528/2017, e na Lei Federal nº 8.666/93. Em consequência, fica convocado, o proponente, para a assinatura do instrumento contratual, nos termos do art. 64, caput, do citado Diploma Legal, sob as penalidades da Lei, e para a eficácia dos atos, e em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, DETERMINA a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município e outros conforme determina a lei em comento, para que produza os efeitos legais. De ciências aos interessados.

Publique-se e cumpra-se,

Arez/RN, 06 de março de 2024.

Município de Arez/RN

CNPJ nº 08.161.234/0001-22

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/03/2024. Edição 3242
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