Controlador (a): Cleiton Kermeson Da Silva
E-mail: controladoria@arez.rn.gov.br
Telefone: (84) 3242-2220
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 7h às 13h
Endereço: Praça Getúlio Vargas 19, Centro – Arez/RN

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Da Controladoria-Geral do Município

LEI COMPLEMENTAR N.º 015, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

…

Art.  22.   A Controladoria-Geral do Município (CGM) é o Órgão responsável pelo sistema de auditoria do Município a quem compete:

• – supervisionar tecnicamente as atividades do sistema integrado de fiscalização financeira, contabilidade e auditoria;
• – expedir atos normativos concernentes à ação do sistema integrado de fiscalização financeira, contabilidade e auditoria;
• – determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias;
• – proceder ao exame prévio nos processos originários de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos Órgãos e entidades da Administração

 

Pública Municipal, bem como nos processos de aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado, emitindo parecer técnico;

• – promover a apuração de denúncias formais relacionadas com irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer Órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, dando ciência imediata ao Prefeito, ao interessado e ao Titular do Órgão a quem se subordine o autor ou autores do ato objeto da denúncia, sob pena de responsabilidade solidária;
• – propor ao Prefeito a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;
• – elaborar e manter atualizado o plano de contas único para os Órgãos da Administração Pública Direta e aprovar o plano de contas dos Órgãos da Administração Pública Indireta e fundacional;
• – proceder à tomada de contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos;
• – realizar auditoria na forma e no conteúdo dos atos financeiros;
• – coordenar a prestação de contas dos Órgãos e entidades do Município;
• – elaborar a prestação de contas anual do Prefeito e o Balanço Geral do Município;
• – manter com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) colaboração técnica e profissional relativamente à  troca de informações e de dados em nível   de execução orçamentária, objetivando uma maior integração  dos controles interno e externo;   e
• – exercer outras atividades correlatas especialmente atribuídas pelo Prefeito.

Art. 23. Para o desenvolvimento de suas atribuições, a Controladoria- Geral do Município se valerá do apoio administrativo da Procuradoria-Geral do Município  e dos responsáveis pelos demais Órgãos Públicos integrantes da estrutura básica do Poder Executivo Municipal.