ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N°646/2021

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em especial pela Lei Complementar n.º 015, de 12 de dezembro de 2012.

 

Considerando o Decreto Estadual nº 30.419, de 17 de março de 2021, que dispõe sobre medidas de isolamento social rígido, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;

 

Considerando o Decreto Estadual nº 30.347, de 30 de dezembro de 2020, que renovou o estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Rio Grande do Norte;

 

Considerando que a Taxa de Ocupação de Leitos Críticos encontra-se acima de 90%, indicando a saturação do sistema de saúde para os leitos críticos no estado;

 

Considerando a confirmação da introdução de novas variantes do SARS-CoV-2 no Rio Grande do Norte, em especial das três cepas mais recentes, contribuindo para aumento da transmissibilidade;

 

Considerando a baixa proporção da população vacinada, muito distante do mínimo necessário para haver uma influência na redução do número de casos novos;

 

Considerando a necessidade de estabelecer novas medidas restritivas, em face do aumento dos indicadores – número de óbitos, taxa de ocupação de leitos de UTI e número de casos ativos – divulgados diariamente nos boletins epidemiológicos e o iminente colapso das redes públicas e privadas de saúde;

 

Considerando a necessidade de esforços conjuntos entre os diferentes Entes federativos para adoção de medidas de combate ao novo coronavírus, bem como a articulação de ações de fortalecimento do sistema de saúde;Considerando a Recomendação nº 26/2021, do Comitê de Especialistas da Secretaria de Estado da Saúde Pública para o enfrentamento da pandemia pela COVID-19, na qual sugerem a ampliação das medidas restritivas em todo o território estadual, aumentando as estratégias de mitigação, devendo permanecer abertos apenas os serviços essenciais;

 

Considerando o Ofício Conjunto nº 001/2021-MPRN/MPF/MPT, por meio do qual o Ministério Público do Estado (MPRN), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF), tendo em vista o cenário epidemiológico vivenciado, recomendou ao Governo do Estado e à Prefeitura de Natal, o acatamento das medidas sugeridas na Recomendação nº 26 do Comitê de Especialistas do Governo do Estado;

 

Considerando, ainda, que o combate à pandemia e a adoção de medidas de prevenção são questões que devem ser enfrentadas por toda a sociedade, e que o esforço para a superação da crise é de responsabilidade conjunta de governos, de empresas e de cidadãos;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Este Decreto estabelece as medidas restritivas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), com vigência no período entre 20 de março de 2021 e 02 de abril de 2021, no âmbito do Município de Arez/RN.

 

Do isolamento social rígido

 

Art. 2º No período de abrangência deste decreto, somente poderão permanecer abertos, para atendimento presencial, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que tenham por finalidade a oferta de produtos e serviços a seguir relacionados:

 

I – serviços públicos essenciais;

II – serviços relacionados à saúde, incluídos os serviços médicos, hospitalares, atividades de podologia, entre outros;

III – atividades de segurança privada;

IV– supermercados, mercados, padarias e demais estabelecimentos voltados ao abastecimento alimentar, vedada a consumação no local;

V – farmácias, drogarias e similares, bem como lojas de artigos médicos e ortopédicos;

VI– serviços funerários;

VII– petshops, lojas de ração, hospitais e clínicas veterinárias;

VIII– serviços de imprensa e veiculação de informação jornalística;

IX– atividades de representação judicial e extrajudicial, bem como assessoria e consultoria jurídicas e contábeis;

X– correios, serviços de entregas e transportadoras;

XI– oficinas, serviços de locação e lojas de autopeças referentes a veículos automotores e máquinas;

XII– oficinas, serviços de locação e lojas de suprimentos agrícolas;

XIII– oficinas e serviços de manutenção de bens pessoais e domésticos, incluindo eletrônicos;

XIV – serviços de locação de máquinas, equipamentos e bens eletrônicos e eletrodomésticos;

XV– lojas de material de construção, bem como serviços de locação de máquinas e equipamentos para construção;

XVI– postos de combustíveis e distribuição de gás;

XVII – pousadas e acomodações similares;

XVIII – lavanderias;

XIX– atividades financeiras e de seguros;

XX – atividades de construção civil;

XXI – serviços de telecomunicações e de internet, tecnologia da informação e de processamento de dados;

XXII– prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doenças dos animais;

XXIII – atividades industriais;

 

XXIV– serviços de manutenção em prédios comerciais, residenciais ou industriais, incluindo refrigeração e demais equipamentos;

XXV– serviços de transporte de passageiros;

XXVI – esportes individuais (caminhadas, corridas, ciclismo, dentre outros).

 

§ 1º Os estabelecimentos relacionados nos incisos do caput deverão assegurar que os seus consumidores presenciais, bem como seus trabalhadores, usem devidamente máscaras faciais, mantenham distância de, pelo menos, 1,5m (um metro e meio) entre si em eventuais filas, no interior e no exterior do estabelecimento, sendo recomendável e preferível a adoção de entrega domiciliar e atendimento eletrônico ou por telefone.

 

§2º As atividades não contempladas no parágrafo único do art. 2º deste Decreto somente poderão funcionar por meio de atendimento não presencial, como teleatendimento, atendimento virtual e delivery.

§3º As feiras livres continuam suspensas, até que se avalie uma forma segura para sua continuidade.

 

Obrigatoriedade do uso da máscara de proteção

 

Art. 3º Permanece em vigor o dever geral de proteção individual no Município de Arez, consistente no uso obrigatório de máscara de proteção facial por todos aqueles que, independente do local de destino ou naturalidade, ingressarem no território municipal, bem como por aqueles que precisarem sair de suas residências, especialmente quando do uso de transporte individual ou coletivo, ou no interior de estabelecimentos abertos ao público, durante o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, ficando excepcionado (a)s dessa vedação:

 

I– pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica;

II– crianças com menos de 3 (três) anos de idade;

 

§ 1º Os órgãos públicos, os estabelecimentos privados e os condutores e operadores de veículos de transporte de passageiros ficam obrigados a exigir o uso de máscaras de proteção facial pelos seus servidores, trabalhadores, colaboradores, consumidores e usuários.

§ 2º Os estabelecimentos privados devem fornecer as máscaras de proteção facial e disponibilizar álcool 70% a seus servidores, trabalhadores e colaboradores.

 

Do rastreamento de casos de infecção pelo empregador

 

Art. 4º. Com o específico fim de evitar a propagação do novo coronavírus, todos os estabelecimentos comerciais e industriais devem cumprir as normas sanitárias estabelecidas no Decreto estadual nº 29.742, de 04 de junho de 2020 e nos protocolos sanitários setoriais estabelecidos pelas Portarias Conjuntas, bem como as medidas a seguir estabelecidas:

 

I – intensificar a triagem dos trabalhadores sintomáticos;

II- realizar testes de diagnóstico em todos os trabalhadores sintomáticos; III – realizar rastreio de contatos;

III – proceder com a notificação dos casos aos órgãos de acompanhamento de controle epidemiológico estadual e municipal, bem como acionar a Secretaria Municipal de Saúde local para auxiliar na realização da investigação do caso e de rastreamento de contatos;

IV – afastar o trabalhador sintomático e seus contatos pelo período recomendado de isolamento domiciliar.

 

Atividades de natureza religiosa

 

Art. 5º As atividades coletivas de natureza religiosa, de modo presencial no âmbito municipal em igrejas, templos, espaços religiosos de matriz africana, centros espíritas, lojas maçônicas e estabelecimentos similares, poderão funcionar, desde que sejam respeitadas as recomendações da autoridade sanitária, especialmente o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas, a limitação de 1 (uma) pessoa para cada 5 m² (cinco metros quadrados) de área do estabelecimento, devendo obrigatoriamente usar máscaras de proteção facial e disponibilizar álcool 70%. Sendo recomendada a realização de atividades de natureza religiosa de forma virtual, sem a presença de público, ressalvando-se a equipe responsável para a preparação da celebração.

 

§ 1º Na hipótese do § 1º, fica o dirigente do templo responsável por assegurar o controle e a higienização do local, bem como por orientar os frequentadores acerca dos riscos de contaminação, sendo vedado o acesso de pessoas do grupo de risco para o novo coronavírus (COVID-19).

 

Atividades de ensino

 

Art. 6º – Permanecem suspensas as aulas presenciais da rede pública e privada Municipal, incluindo o ensino técnico e profissionalizante, devendo, quando possível, manter o ensino remoto.

 

Parágrafo único. Não se sujeita à previsão do caput as atividades de educação em que o ensino remoto seja inviável, exclusivamente, para treinamento de profissionais de saúde e aulas práticas e laboratoriais destinadas aos concluintes do ensino superior.

 

Fiscalização e sanção

 

Art. 7º Com a finalidade de garantir o cumprimento das medidas sanitárias de enfrentamento e prevenção ao novo coronavírus, o Município de Arez disponibilizará os seguintes profissionais da saúde: todos os fiscais sanitários municipais e todos os profissionais que fazem parte da vigilância sanitária, bem como solicitará reforço das forças de segurança Estadual, por meio das operações do Programa Pacto Pela Vida, para coibir aglomerações, seja em espaços públicos ou privados, abertos ou fechados.

 

Art. 8º As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, sob pena de multa, interdição e demais sanções administrativas e penais, nos termos previstos em lei.

 

Parágrafo único. A inobservância dos protocolos e das medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias previstas neste Decreto, sujeita o infrator, cumulativamente:

 

I – às multas previstas nos artigos 15 e seguintes do Decreto Estadual nº 29.742, de 04 de junho de 2020;

II – às penas previstas no art. 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977;

III- à incidência de crime de infração de medida sanitária preventiva de que trata o art. 268 do Código Penal;

IV- à suspensão do alvará de funcionamento, enquanto perdurar o estado de calamidade pública gerado pela COVID-19;

V- à interdição total ou parcial do evento, instituição, estabelecimento ou atividade pelos órgãos de fiscalização declinados neste Decreto.

 

Disposições finais

 

Art. 09. Outras medidas poderão ser adotadas pelo município, após análise da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), após edição de outros possíveis atos complementares ao Decreto Estadual, devendo consultar e coordenar a edição de novas medidas de forma conjunta com as demais pastas do governo municipal, que eventualmente sejam atingidas pelas matérias.

 

Art. 10. Ficam prorrogadas as disposições do Decreto Estadual nº 30.388, de 05 de março de 2021, até o início da vigência deste Decreto.

 

Vigência

 

Art. 11. O disposto neste Decreto terá vigência até o dia 02 de abril de 2021.

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de 20 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Arez/RN, 19 de março de 2021.

 

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CPF 379.417.984-68