ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 635/2021 (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
DECRETO N°. 635/2021, DE 11 DE JANEIRO DE 2021
Suspende as férias e licenças dos Servidores Públicos Municipais da Saúde de Arez.
O Excelentíssimo Senhor Bergson Iduino de Oliveira, Prefeito Municipal de Arez, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado na Lei Orgânica do Município de Arez do Rio Grande do Norte, e:
CONSIDERANDO o estabelecimento das medidas para enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, por meio da Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de Março de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos e de adotar medidas no âmbito estadual para o enfrentamento para a situação de emergência em saúde pública;
CONSIDERANDO a Pandemia do COVID-19, reconhecida pela Organização Mundial de Saúde – OMS;
DECRETA
Art. 1º – Ficam suspensas as férias e licenças dos seguintes servidores públicos municipais de Arez: Todos os profissionais da área cedidos a essa Secretaria.
§ 1º As férias, a que se refere o caput deste artigo, correspondem àquelas que estão em curso, às que já estão agendadas, assim como novas solicitações, enquanto durar o estado de calamidade pública.
§ 2º As licenças, a que se refere o caput deste artigo, correspondem àquelas que estão em curso e às solicitações em fase de tramitação, incluindo-se: licença para capacitação; licença para tratar de interesse particular e licença para estudo e curso de aperfeiçoamento.
§ 3º Ficam excluídos da suspensão, a que se refere este artigo, os servidores públicos municipais a quem constituem e comprove serem do grupo de risco, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, mulheres grávidas e portadores de doenças crônicas que compõe risco de aumento da mortalidade pelo novo coronavírus, desde que se apresentem ao Secretario da Saúde.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ, em Arez, Estado do Rio Grande do Norte, aos 11 dias do mês de Janeiro do ano de 2021.
