ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2024 – PROCESSO Nº 124707/2024

OPrefeito Municipal de Arez/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar inexigível e faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AREZ/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.161.234/0001-22;

 

CONTRATADA: EMPRESA JORNALISTICA TRIBUNA DO NORTE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.272.908/0001-66;

OBJETO: Contratação de empresa de jornal diário de grande circulação no Estado para publicação de avisos e demais atos de licitação, para atender a legislação no que diz o Art. 54, § 1º da Lei 14.133/21.

 

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas correrão a conta da Lei Orçamentária Anual nº 616 de 18 de dezembro de 2023 para o exercício de 2024.

 

BASE LEGAL: Art. 74, I, da Lei n.º 14.133/21.

 

Arez/RN, 23 de fevereiro de 2024.

 

 

BERGSON IDUINO DE OLIVERA

 

Prefeito Municipal

 

Publicado por:
Maria Cristiane Dos Santos
Código Identificador:D7D0C985

 

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/03/2024. Edição 3237
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