SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2024 – PROCESSO Nº 129.267/2024

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AREZ/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.161.234/0001-22;

CONTRATADA: CONSIGA – CONSULTORIA EM SISTEMAS INTEGRADOS E GESTÃO AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.049.463/0001-55;

OBJETO: Contratação mediante Inexigibilidade da empresa CONSIGA – CONSULTORIA EM SISTEMAS INTEGRADOS E GESTÃO AMBIENTAL LTDA, para a elaboração/conclusão e cumprimento de Estudo Técnico Socioeconômico Ambiental, referente a criação do Parque Municipal de Ecoturismo na Ilha do Flamengo, localizada na Laguna Guaraíras, nos limites do Município de Arez/RN.

VIGÊNCIA: A vigência do instrumento contratual iniciará na data de sua assinatura prolongando-se até 31 de março de 2025, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

BASE LEGAL: Art. 74, III, a, §3, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Arez/RN, 04 de novembro de 2024.

BERGSON IDUINO DE OLIVERA

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/11/2024. Edição 3419
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