LEI COMPLEMENTAR N.º 015, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

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Art. 20. O Gabinete do Prefeito (GP) é o Órgão Público de apoio do Prefeito no controle, coordenação e orientação das ações relacionadas com:

• – a elaboração e controle de atos de expediente administrativo assinados pelo Prefeito;
• – o controle do sistema legislativo, inclusive, quanto a prazos de sanção ou veto a atos normativos;
• – o acompanhamento da elaboração de atos normativos;
• – a promoção e supervisão do sistema de comunicação, veiculação  e publicidade dos atos de interesse do Poder Executivo;
• – a implantação, controle e supervisão dos sistemas de arquivo e protocolo do Município, bem como dos atos administrativos exarados pelo Prefeito; e
• – o exercício de outras atividades correlatas especialmente atribuídas pelo