| XML↓ | CSV↓ | PDF↓ | IMPRIMIR↓ | LEI N° 270/1995:Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de capitação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área de Assistência Social. LEI Nº 266/95: Institui o Código de Posturas do Município de Arez e dá outras providências.
