Leis Municipais 2009 LEI N° 272/1996: Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 271 de 29 de Dezembro de 1995, que dispõe sobre a criação do Conselho de Assistência Social, e da outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 433-2009: Dispõe sobre a doação do terreno a União/ e dá outras providências.