| XML↓ | CSV↓ | PDF↓ | IMPRIMIR↓ | LEI Nº 513/2016: “Dispõe sobre gratificação específica do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) conforme específica e dá outras providências”. LEI MUNICIPAL Nº 512/2016: Dispõe sobre denominação à Rua do Cruzeiro em Patané/Arez/RN e dá outras providências.
