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  • Secretário (a): Tércia Paiva
  • E-mail: obrasarez@hotmail.com | sec.infraestruturaarez@gmail.com
  • Fone: 
  • Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 7h às 13h
  • Endereço: R. Felipe Ferreira, S/N, Centro -Arez/RN.

Da Secretaria Municipal da Infraestrutura

LEI COMPLEMENTAR N.º 015, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Art. 30. A Secretaria Municipal da Infraestrutura (SMINFRA) é o Órgão Público responsável pela elaboração, execução e fiscalização de atividades na área de infraestrutura e urbanização, além das seguintes ações:

  • – execução de planos, programas e projetos relacionados com habitação, obras de infraestrutura, transporte e trânsito;
  • – pesquisa e avaliação dos recursos financeiros para investimento na infraestrutura do Município;
  • – conservação dos equipamentos públicos;
  • – administração dos serviços urbanos de arborização, conservação e limpeza das vias públicas;
  • – administração dos serviços urbanos de iluminação pública e coleta de lixo; e
  • – exercício de outras atividades correlatas especialmente atribuídas pelo Prefeito.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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